DECRETO MUNICIPAL Nº 883, DE 28/04/2014
LEI Nº 883/2014
LEI Nº 883/2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2014, de acordo com a seguinte tabela:
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Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Piritiba/BA, 28 de abril de 2014
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
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