DECRETO MUNICIPAL Nº 03-2004, DE 12/08/2003
LEI Nº 204/2003
LEI Nº 204/2003
ALTERA O ANEXO II DA LEI 155/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei mnº 155, de 15 de janeiro de 2002.
Art. 2º - Fica criado o cargo de mecânico, de provimento efetivo, no quadro de funcionários deste Município, com vencimento, nomenclatura e quantidade de vagas, constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Permanecem inalterados op Anexo II naquilo que não foi expressamente alterado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 12 de agosto de 2003.
Hilda Santos Requião
Presidente
José Carneiro Neto
1º Secretário
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