DECRETO MUNICIPAL Nº 00-675, DE 08/09/2021
LEI Nº 675/2021
LEI Nº 675/2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente de 2021 no valor de R$ 1.712.663,80 (um milhão, setecentos e
doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) para atendimento das
despesas a serem pagas com recursos do FUNDEB.
Art. 2º - Fica criado no âmbito das dotações abaixo do Orçamento Vigente os seguintes
elementos de despesas, cujos valores iniciais totalizam R$ 262.600,00:
12.365.0007.2033- ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 10.000,00 Fonte 19
319013.00 – Obrigações Patronais 3.000,00 Fonte 19
Total 13.000,00
12.365.0007.2034 ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB
30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 42.000,00 Fonte 19
319013.00 – Obrigações Patronais 12.600,00 Fonte 19
Total 54.600,00
12.361.0007.2035 ADMINIST. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS FUNDEB
30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 10.000,00 Fonte 19
319013.00 – Obrigações Patronais 3.000,00 Fonte 19
Total 13.000,00
12.367.0007.2036 ADMINIST. DA EDUCAÇAO ESPECIAL FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 5.000,00 Fonte 19
319013.00 – Obrigações Patronais 1.500,00 Fonte 19
Total 6.500,00
12.361.0007.2103 ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 135.000,00 Fonte 19
319013.00 – Obrigações Patronais 40.500,00 Fonte 19
Total 175.500,00
Art. 3º - Ficam instituído no âmbito do Orçamento Vigente as Seguintes Dotações
Orçamentárias, cujos valores iniciais totalizam R$ 1.450.063,80
12.365.0007.2106 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB
(VAAT)
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 125.000,71 Fonte 18
319013.00 – Obrigações Patronais 37.500,00 Fonte 18
449051.00 – Obras e Instalações 9.989,98 Fonte 19
449052.00 – Equipamento e Material
Permanente
98.764,80 Fonte 19
Total 271.255,49
12.365.0007.2107 ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA FUNDEB
(VAAT)
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 317.643,49 Fonte 18
319013.00 – Obrigações Patronais 136.132,92 Fonte 18
Total 453.776,41
12.365.0007.2108 ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL (VAAT)
Elemento de Despesa Valor Fonte
319011.00 – Pessoal Civil 507.522,33 Fonte 19
319013.00 – Obrigações Patronais 217.509,57 Fonte 19
Total 725.031,90
Soma Total dos valores previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei R$ 1.712.663,80
Art. 4º - Para cobertura do presente crédito o Poder Executivo fica autorização a
proceder as seguintes anulações de dotações:
12.361.0007.2030 - ADMINIST. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS -
FUNDEB 70%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319004.00 – Contratação por Tempo Determinado 14.000,00 Fonte 18
Total 14.000,00
Edição 2.026 | Ano 10
08 de setembro de 2021
Página 5
12.365.0007.2033 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
339030.00 – Material de Consumo 20.000,00 Fonte 19
339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 20.000,00 Fonte 19
Total 40.000,00
12.365.0007.2034 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
339030.00 – Material de Consumo 80.000,00 Fonte 19
339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 100.000,00 Fonte 19
Total 180.000,00
12.361.0007.2035 - ADMINIST. DO ENSINO DE JVENS E ADULTOS FUNDEB
30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
339035.00 – Serviços de Consultoria 18.000,00 Fonte 19
339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 30.000,00 Fonte 19
Total 48.000,00
12.367.0007.2036 - ADMINIST. DA EDUCAÇAO ESPECIAL FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
339030.00 – Material de Consumo 18.000,00 Fonte 19
339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 20.000,00 Fonte 19
Total 38.000,00
12.361.0007.2098 - ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319004.00 – Contratação Por Tempo Determinado 24.000,00 Fonte 18
319011.00 – Pessoal Civil 364.000,00 Fonte 18
319013.00 – Obrigações Patronais 537.663,80 Fonte 18
319094.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas
100.000,00 Fonte 18
Total 1.025.663,80
12.365.0007.2100 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA
FUNDEB 70%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319004.00 – Contratação Por Tempo Determinado 18.000,00 Fonte 18
319011.00 – Pessoal Civil 35.000,00 Fonte 18
Total 53.000,00
12.367.0007.2102 - ADMINIST. DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa Valor Fonte
319004.00 – Contratação Por Tempo Determinado 14.000,00 Fonte 18
Total 14.000,00
12.361.0007.2103 - ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Valor Fonte
339030.00 – Material de Consumo 100.000,00 Fonte 19
339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 200.000,00 Fonte 19
Total 300.000,00
Soma Total das Anulações para cobertura do Crédito R$ 1.712.663,80
Art. 5º - Este Crédito Especial deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo após
sancionada e publicada a presente Lei e, poderá ser suplementado em até 100% do valor
inicialmente aprovado, podendo ser por anulação de dotação ou excesso de arrecadação,
conforme disponibilidade existente
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Miguel Calmon/Ba, em 08 de setembro de 2021.
José Ricardo Leal Requião Prefeito Municipal
Edição 2.026 | Ano 10
08 de sete
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