DECRETO MUNICIPAL Nº 00-494, DE 08/04/2014
LEI N° 494/2014
LEI N° 494/2014.
“Altera a Lei Municipal nº 397/2009, suprimindo o inciso IV do art. 29 e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 397/2009, de 30 de dezembro de 2009, suprimindo da mesma o Inciso IV do Artigo 29.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 08 de abril de 2014
Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente
Alex Sandro Machado Maia
1º Secretário
Ferramentas
Correlações