DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 07/03/1994
LEI Nº 27/1994
LEI Nº 27/1994
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste salarial de 30.2506% sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 1994.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
Miguel Calmon, em 07 de março de 1994.
Djalma Valois Barberino Rios
Presidente
Hilda Santos Requião
1ª Secretária.
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