DECRETO MUNICIPAL Nº 00-360, DE 19/02/2009
LEI N° 360/2009
LEI N° 360/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BA, A CELEBRAR CONVENIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon – Bahia, com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venha onerar o Município, à exceção de contrapartidas exigidas em termo de convênios.
Art. 2° - Face às disposições constantes no art. 1° desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2009.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 19 de fevereiro de 2009.
Kleber Luis Rocha Mota
Presidente
Marcelo Souza Brito
1° Secretário
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