DECRETO MUNICIPAL Nº 00-347, DE 20/06/2008
LEI Nº 347/2008
LEI Nº 347/2008
Denomina o Arquivo Público Municipal e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominado de MARIA BARRETO COUTINHO, o ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL do município de Miguel Calmon, Estado da Bahia. Devendo o imóvel, sede do referido Arquivo, ostentar a denominação em local visível ao público, observado o disposto no art. 2º desta lei.
Art. 2º - Caberá ao setor competente da Prefeitura Municipal fazer colocar a placa que informe a denominação da instituição acima citada, bem como informar aos órgãos federais, estaduais e municipais, e a família do homenageado por esta Lei, sobre a denominação ora oficializada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETA DA PRESIDENCIA, em 20 de junho de 2008.
Marcelo Souza Brito
Presidente
Kleber Luis Rocha Mota
1º Secretário
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