DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRITIBA/BA, ADEQUANDO SERVIÇOS E ÁREAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram e aprovaram e ela sanciona, promulga e manda publicar a seguinte alteração da Lei:

Art. 1º – Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Piritiba/BA, para adequação dos serviços, departamentos, diretorias, coordenações e funções atualmente em atividade, conforme previsto nesta Lei.

Art. 2º – A nova estrutura da SEMAS será composta por:

• Gabinete da Secretaria (Secretário(a) e Assessor Técnico-Jurídico);

• Departamento de Gestão do SUAS (Diretor e Coordenador de Vigilância Socioassistencial);

• Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira (Coordenador do FMAS e Assistente Técnico);

• Departamento da Rede de Serviços Socioassistenciais, Programas, Projetos e Benefícios (com diretorias para Proteção Social Básica, Especial, Cadastro Único);

• Departamento de Habitação;

• Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Diretoria dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º – As atribuições, requisitos e funções de cada cargo constam no Anexo I desta Lei, seguindo princípios do SUAS e resoluções do CNAS.

Art. 4º – A SEMAS passa a integrar formalmente serviços já em funcionamento no município, como:
I – Unidade de Acolhimento Regional (Alta Complexidade);
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
III – Coordenação de Vigilância Socioassistencial;
IV – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º – As nomeações deverão observar os critérios de qualificação técnica da NOB-RH/SUAS e resoluções do CNAS.

Art. 6º – As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 887/2014 e demais normativos que contrariem esta Lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piritiba-BA, 14 de agosto de 2025.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita

ANEXO I – CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES (Lei nº 1.237/2025 – SEMAS/Piritiba)