“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de premiação, inclusive em moeda corrente, e a adquirir bens, medalhas e troféus com a finalidade de homenagear e premiar atletas, clubes, equipes e participantes de eventos esportivos ou de concursos culturais e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar o pagamento de premiação, inclusive em moeda corrente, e a adquirir bens, medalhas e troféus com a finalidade de homenagear e premiar atletas, clubes, equipes e participantes de eventos esportivos ou de concursos culturais realizados no município de Piritiba, sob orientação, coordenação e/ou organização da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

Parágrafo Único – As premiações poderão ser destinadas às equipes, aos participantes, aos atletas, às categorias, entre outros, de cada campeonato, torneio ou concurso cultural, conforme dispuser o ato normativo ou o regulamento da competição.

Art. 2º – Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025, convalidando, assim, todos os atos praticados antes de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Município de Piritiba/BA, 23 de maio de 2025.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita