DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRECHO DA BA 052 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica incluído no perímetro urbano do Município de Piritiba o trecho de 1,53 km da Rodovia Estadual BA 052, compreendido entre as coordenadas:

• 11.75901405873869, -40.70569699253229 (altura do campo de futebol) e

• 11.751907796022312, -40.71795740734535 (após o posto Barreto),

conforme delimitado no mapa anexo.

Art. 2º – A inclusão do referido trecho no perímetro urbano tem como finalidade:
I – Viabilizar o planejamento urbano e a infraestrutura da área, permitindo melhorias no tráfego, sinalização e segurança viária;
II – Regularizar e fomentar o desenvolvimento econômico e imobiliário na região;
III – Possibilitar a implementação de serviços urbanos como iluminação pública, saneamento, pavimentação e fiscalização municipal;
IV – Garantir maior controle municipal sobre a ocupação do solo e a adequação das atividades econômicas à legislação vigente.

§ 1º – O Gabinete do Prefeito providenciará a atualização do Código de Posturas para compatibilizar a nova delimitação do perímetro urbano.
§ 2º – O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Governo Estadual para adequações na rodovia, garantindo a segurança e a mobilidade dos cidadãos.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas e diretrizes para a adequação do perímetro urbano e execução das infraestruturas necessárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piritiba-BA, 30 de abril de 2025.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita