DECRETO MUNICIPAL Nº 15, DE 26/10/1993
LEI Nº 15/1993
LEI Nº 15/1993
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 300% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. - 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon autorizado a abrir créditos suplementares do orçamento vigente em até mais de 300% (trezentos por cento).
Art - 2º - O Prefeito utilizará para cobertura dos créditos que forem abertos os recursos de que trata o Art. 43 e seus parágrafos da Lei 4.320?1964.
Art. 3º - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Calmon, em 26 de outubro de 1993
Djalma Valois Barberino Rios
Presidente
Hilda Santos Requião
1ª Secretária
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