Lei nº 0313/2024 de 19 de junho de 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

     O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base na legislação pertinente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Municipio de IBITIARA, relativo ao exercicio de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal art. 4º da Lei Complementar No.101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Municipio, compreendendo:

1- As prioridades e metas da administração pública municipal;

II - As metas e os riscos fiscais;

III- As diretrizes e estrutura organizacional para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

IV- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V- As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do Municipio:

VI-As disposições relativas à divida pública municipal;

Parágrafo Único - Integram esta Lei os seguintes anexos:

VII - As disposições gerais.

II- Anexo de Metas Fiscais composto de: Pessoa, 08-Centro Ibitiara/Ba CEP: 46,700-000

1- Anexo de Prioridades e Metas,

OBS: Devido o documento ser extenso, vai ficar o documento original.