DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 05/04/2024
DECRETO Nº. 032, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº. 032, DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão do Sr. RAFAEL SOARES DIAS do cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE FOMENTO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, do município de Piritiba/BA e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO que os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração a luz do quanto disciplinado no art. 37, l, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a professora Fernanda Marinela, assevera que “cargo em comissão nada mais é que um lugar no quadro funcional da Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, em que a escolha é baseada na confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e exoneração”. (MARINELA, Fernanda. Servidores Públicos, Impetus, 2010, p. 288);
CONSIDERANDO que o ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão por sua vez, é considerado um ato administrativo discricionário praticado em atendimento a conveniência e oportunidade da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º - Exonerar do provimento do Cargo em Comissão, CHEFE DO SETOR DE FOMENTO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, lotado na SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, o Sr. Rafael Soares Dias.
Art. 2º - Fica determinado à Coordenação de Recursos Humanos que proceda imediatamente todos os atos necessários ao cumprimento da exoneração.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA, 05 DE ABRIL DE 2024.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito
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