DECRETO MUNICIPAL Nº 00-206, DE 12/08/2003
LEI Nº 206/2003
LEI Nº 206/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE OFICINAS, BORRACHARIAS E POSTOS DE LAVAGEM DE MIGUEL CALMON, DO ESTADO DA BAHIA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declara de Utilidade Pública, no âmbito de Município de Miguel Calmon, a Associação dos |Proprietários de Oficinas, Borracharias e Postos de Lavagem, Registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Sob N° 05.377.995/0001-28, com Endereço Na Rua Canabrava nº 39, centro, Miguel Calmon-Ba.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 12 de agosto de 2003.
Hilda Santos Requião
Presidente
José Carneiro Neto
1º Secretário
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