Considerando a necessidade da realização de Concurso Público da Administração Direta do Município de Piritiba/BA, para a contratação de pessoal para atender demandas de diversas secretarias;

Considerando o Princípio da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.

DECRETA

ART. 1°. Institui, Designa e nomeia a Comissão Especial para promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público n° 001/2024, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Município de Piritiba/BA.

ART. 2°. Nomeia a Comissão Especial de Concurso Público composta pelos seguintes servidores:

1. JORGE LUIZ LEITE FERREIRA – Matrícula nº 303
2. ALINE GUIMARÃES MENDES – Matrícula nº 4498
3. ROSILDETE OLIVEIRA DA SILVA MARTINS– Matrícula nº 237

PARÁGRAFO ÚNICO. A Presidência da comissão será exercida pelo indicado JORGE LUIZ LEITE FERREIRA – Matrícula nº 303, para fins de conduzir o desenvolvimento do Concurso Público, nos termos dos artigos seguintes.

ART. 3°. A comissão a que se refere este Decreto fica encarregada do acompanhamento da execução do certame e desempenhará as atribuições descritas, até o seu final, adotando as providências relacionadas com o concurso e submetendo-as a deliberação do Secretário de Administração, quando necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO. São atribuições da Comissão:

1. Fornecer à contratada, elementos técnicos e jurídicos próprios do Município de Piritiba, para elaboração do edital;

2. Revisar o edital e indicar as datas de abertura e realização de cada etapa do Concurso;
3. Supervisionar a publicação do edital;
4. Indicar os locais para a realização das inscrições e das diversas provas;
5. Supervisionar a convocação, seleção e treinamento de coordenadores, fiscais e auxiliares de limpeza nos locais das provas;
6. Examinar, emitir parecer e dirimir dúvidas junto à contratada, desde a etapa da inscrição até o resultado final;
7. Supervisionar a execução do Concurso;
8. Acompanhar a elaboração dos programas, das provas e dos títulos;
1. Acompanhar a aplicação e o julgamento das provas;
10. Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidates, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;
11. Propiciar mecanismos junto às demais Secretarias envolvidas no Concurso para a instalação durante a realização das provas de postos de atendimento médico, devidamente aparelhados, para eventuais emergências com, pelo menos, um médico clínico e um enfermeiro;
50. Fornecer à contratada subsídios específicos dos cargos para a execução do objeto do contrato;
1000. Propiciar as condições apropriadas para a realização das provas do candidato portador de necessidades especiais;
14. Baixar instruções normativas necessárias à realização do Concurso, caso seja necessário;
15. Coordenar e/ou supervisionar a aplicação das provas;
16. Velar pela preservação do sigilo das provas;
17. Proceder à apreciação e, se necessários, propor alteração no relatório final da contratada, buscando preservar os princípios constitucionais que regem a matéria, antes da homologação do Concurso;
18. Propor ao Chefe do Poder Executivo, com base nas razões de direito, pedido de adiamento, suspensão e extinção do Concurso, no todo ou em parte;
19. A comissão poderá criar subcomissões com a finalidade de auxílio técnico administrativo necessário à realização das atividades do Concurso;
20. Analisar e referendar todos os editais do Concurso Público: principalmente em relação a homologação das inscrições e da lista de aprovados na classificação final no Concurso Público;
21. As atribuições desta Comissão serão encerradas após a divulgação do resultado final fornecida pela contratada, cabendo à Gerência de Seleção e Valorização do Servidor GESEL/Concurso Público dar continuidade às demais etapas do Certame;
5. Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Piritiba-BA, ouvida a Comissão do Concurso e a Contratada;
23. Não poderá fazer parte da Comissão do Concurso, grupo de apoio administrativo, grupo de fiscais, que tenham parentesco com candidatos, cônjuge ou parente até terceiro grau, por afinidade ou consanguinidade.