CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são as estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO que os fiscais de contratos não são remunerados;

DECRETA

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Fiscais de Contratos dentro das especificações delineadas;

1. ODEMAR GILSON SANTANA JUNIOR, CPF Nº 995.119.405-20, matrícula 4189, para o

acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria, e as Licitações com as dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito;

2. DILMARA LOPES LIMA OLIVEIRA, CPF Nº. 933.119.155-34, matrícula 773, para o acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria;
3. RAFAEL RAMOS CORREIA,  CPF  Nº.  060.914.573-81,  matrícula  3052228,  para  o acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria;
4. ROGÉRIO  MACEDO  SOUZA,  CPF  Nº.  390.136.005-06,  matrícula  4186,  para  o acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços públicos e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria;
5. JAMERSON  SILVA  ARAUJO,  CPF  Nº.  011.802.655-05,  matrícula  4187,  para  o acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria;
6. TARCÍSIO EUGÊNIO MOTA DE ARAÚJO, CPF Nº. 215.663.485-87, matrícula 4835, para o acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria;
7. TIRZA LIMA GOMES SANTANA, CPF Nº. 984.816.736-87, matrícula 4190, para o acompanhamento dos contratos realizados junto as Licitações com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou recursos livres relacionados a respectiva secretaria;

Art. 2º. Os fiscais acima nomeados deverão ser indicados em todos os processos de licitação, como fiscais de contratos.

Art. 3º. As principais funções dos Fiscais de contrato são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder público;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.

Parágrafo único. Para fins de validação da indicação e do regular acompanhamento, serve como meio de prova de fiscalização quaisquer atesto, ou manifestação, dos indicados no art.1º desse decreto, apenas nos procedimentos de sua responsabilidade.

Art. 4º. Os Secretários Municipais poderão indicar de modo expresso outros servidores para o acompanhamento e fiscalização de contratos específicos, em sede de suas pastas, em substituição ao contido no Art. 1º deste Decreto.