DECRETO MUNICIPAL Nº 00-203, DE 01/07/2003
LEI Nº 203/2003
LEI Nº 203/2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a atender as despesas prevista no termo do convênio que será firmado com a CAR/PRODUR/BIRD, para execução das obras de Macrodenagem do Canal do Rio da Bananeira, nesta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica criado a seguinte Funcional Programática:
UNIDADE – 2.12 – SÉC. MUNIC. DE DESENV. SÓCIO ECONÔMICO
PROJETO ATIVIDADE – 1.023 – Macrodrenagem do Canal do Rio da Bananeira
ELEMENTO DE DESPESA 4490.51.00 – Obras e Instalações
FONTE: R$ 225.000,00 – Tesouro Municipal/Contrapartida
R$ 675.000,00 – CAR/PRODUR/BIRD
Art. 3º - Os recursos para cobertura da contrapartida do referido crédito terão como Fonte para anulação parcial os Projetos Atividades 1.012 – R$ 30.000,00, 1.001 – R$ 80.000,00, 1.003 – R$ 50.000,00, 1.005 – R$ 20.000,00 e 1.008 R$ 45.000,00 do orçamento vigente.
Art. 4º Os recursos para cobertura da parte principal serão provenientes da CAR/PRODUR/BIRD, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 1º de julho de 2003.
Hilda Santos Requião
Presidente
José Carneiro Neto
1º Secretário
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