DECRETO MUNICIPAL Nº 00-194, DE 20/05/2003
LEI Nº 194/2003
LEI Nº 194/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a reajuste salarial de 22,22% (vinte e dois, vinte dois por cento) sobre o salário dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, conforme ANEXO I desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2003.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de maio de 2003.
Hilda Santos Requião
Presidente
José Carneiro Neto
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS COMISSIONADOS
AGENTES POLÍTICOS
NOMENCLATURA |
VENC. ANTERIOR |
PERCENTUAL APLICADO |
VENC. ATUAL
|
Secretário Municipal |
900,00 |
22,22% |
1.100,00 |
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