DECRETO MUNICIPAL Nº 515, DE 03/09/1993
LEI Nº 515/93
LEI Nº 515/93
"Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.430.429,30 (Três milhões quatrocentos e trinta mil quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais e trinta centavos)".
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Municipio decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 3.430.429,30 (Tres milhões quatrocentos e trinta mil quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais e trinta centavos).
Art. 2º - Este Crédito se destina a construção de Indústrias Comunitárias na Sede e Interior do Município, incluindo reequipamentos das citadas obras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrario.
Piritiba (Ba), 03 de setembro de 1993
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Antonio Dias de Araújo
Sec. de Adm. e Finanças
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