DECRETO MUNICIPAL Nº 505, DE 02/03/1993
LEI Nº 505/93
LEI Nº 505/93
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Piritiba Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios em nome do Município de Piritiba com o Governo do Estado da Bahia através de suas Secretarias e/ou Autarquias, durante o exercício de 1993.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 02 de março de 1993
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Antonio Dias de Araújo
Sec. de Adm. e Finanças
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