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LEI Nº 212/2003 Institui o Programa de Bolsa Auxílio para pessoas carentes integrantes do Projeto Comunitário de Floricultura e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     &nb...

Postado em: 2021-05-10 15:19:28

LEI N° 646/2020

LEI N° 646/2020       INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO MIGUEL CALMON SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AOS CIDADÃOS QUE NÃO TÊM EMPREGO FORMAL E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA, DIANTE DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS,...

Postado em: 2021-05-19 10:51:54

LEI Nº. 975/2017

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Postado em: 2022-08-12 16:30:06