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LEI Nº 216/2003
ESTABELECE A REGIONALIZAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL, PERÍODO 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....
Postado em: 2022-03-18 20:26:23
LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)....
Postado em: 2019-09-25 13:36:02