LEI N° 605/2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) OBJETIVANDO A COBERTURA DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACOBINA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Orçamento Municipal o Projeto/Atividade, abaixo especificado, obedecendo a seguinte funcional programática: 

Órgão 00018 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Unid. Orçamentária 18 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função 08 – Assistência Social

Subfunção  242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa 0004 – Viver sem Fronteiras

Projeto/Atividade -2.101 – Subvenção Social a Entidades sem fins lucrativos

Elemento de Despesa – 4490.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte 00 - Ordinários

Valor de R$20.000,00(VINTE MIL REAIS)

Art. 2 º - Os recursos para cobertura do presente crédito têm como fonte o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em 2017 – Fonte 00 – Ordinários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Gabinete da Presidência, em 18 de junho de 2018.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário