LEI Nº - 003/1993

LEI Nº - 003/1993 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação de pessoal por prazo determinado com fundamento no art. 18, IX da Lei Orgânica Municipal”.   CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &nb...

Postado em: 2021-04-29 09:41:45

LEI Nº 004/1993

LEI Nº 004/1993 “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar diárias para os Agentes políticos e servidores municipais que ausentarem a serviço do território municipal obedecendo a seguinte disposição”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRET...

Postado em: 2021-04-29 10:35:17

LEI Nº 005/1993

LEI Nº 005/1993 “REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPÍTULO I  DA ESTRUTURA        &...

Postado em: 2021-04-29 11:37:31

LEI Nº 001/1993

LEI Nº 001/1993 “AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  ...

Postado em: 2021-04-29 09:31:32

LEI Nº 002/1993

LEI Nº 002/1993 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &...

Postado em: 2021-04-29 09:35:35

LEI Nº 07/1993

LEI Nº 07/1993 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &nbs...

Postado em: 2021-05-03 14:25:06

LEI Nº 008/1993

LEI Nº 008/1993 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º - - F...

Postado em: 2021-05-03 14:32:30

LEI Nº 009/1993

LEI Nº 009/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 14:36:03

LEI Nº 10/1993

LEI Nº 10/1993 “Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Convênios e contratos deles decorrentes e dá outras providências”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &nbs...

Postado em: 2021-05-03 14:39:35

LEI Nº 011/1993

LEI Nº 011/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 14:42:28

LEI Nº 012/1993

LEI Nº 012/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 14:47:26

LEI Nº 013/1993

LEI Nº 013/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º- Fica o Poder Executi...

Postado em: 2021-05-03 15:10:02

LEI Nº 14/1993

LEI Nº 14/1993 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Correção para Imóvel”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º - Fica o Poder Execut...

Postado em: 2021-05-03 15:12:23

LEI Nº 15/1993

LEI Nº 15/1993 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 300% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &nbs...

Postado em: 2021-05-03 15:15:09

LEI Nº 016/1993

LEI Nº 016/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 15:18:01

LEI Nº 17/93

LEI Nº 17/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     &nb...

Postado em: 2021-05-03 15:25:20

LEI Nº 018/1993

LEI Nº 018/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 15:27:39

LEI Nº 19/93

LEI Nº 19/93   “DENOMINA DE JOSINO MARQUES DE SANTANA A ESCOLA MUNICIPAL DE CURTUME”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECREA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica Denominada de Escola JOSINO MARQU...

Postado em: 2021-05-03 15:30:44

LEI Nº 020/1993

LEI Nº 020/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 15:34:39

LEI Nº 021/1993

LEI Nº 021/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &n...

Postado em: 2021-05-03 15:36:57

LEI Nº 22/93

LEI Nº 22/93 Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providencias.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I Das Diretrizes Gerais        &nb...

Postado em: 2021-05-03 15:40:01

LEI Nº 23/93

LEI Nº 23/93 Orçamento Programado para o Exercício de 1994, e dá outras providencias. A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programad...

Postado em: 2021-05-03 15:42:57

LEI Nº 07/1993

LEI Nº 07/1993 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        ...

Postado em: 2021-05-04 11:22:41

LEI Nº 24/94

LEI Nº 24/94 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          &nb...

Postado em: 2021-05-04 08:17:03

LEI Nº 25/94

LEI Nº 25/94 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º -...

Postado em: 2021-05-04 08:37:15

LEI Nº 26/94

LEI Nº 26/94 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &nb...

Postado em: 2021-05-04 08:40:37

LEI Nº 27/1994

LEI Nº 27/1994 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &nb...

Postado em: 2021-05-04 08:48:48

LEI Nº 28/94

LEI Nº 28/94 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.167.551,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PR...

Postado em: 2021-05-04 08:54:01

LEI Nº 29/94

LEI Nº 29/94 “ACRESCENTA NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE ADMINISTRATIVO III, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 006/93 DE 29 DE MARÇO DE 1993, MAIS 03 CARGOS E NO ANEXO II, GRUPO DE EDUCAÇÃO, MAIS 02 CARGOS DE VICE-DIRETOR PARA ESCOLA DE 1° GRAU”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA...

Postado em: 2021-05-04 09:00:30

LEI Nº 30/94

LEI Nº 30/94 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &...

Postado em: 2021-05-04 09:07:51

LEI Nº 32/1994

LEI Nº 32/1994 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995 e dá outras Providencias.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   Das Diretrizes Gerais      &nbs...

Postado em: 2021-05-04 09:29:22

LEI Nº 33/1994

LEI Nº 33/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APREENDER ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS NAS PISTAS RODOVIÁRIAS OU NAS SUAS MARGENS, ESTIPULA MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       &n...

Postado em: 2021-05-04 09:34:16

LEI Nº 34/1994

LEI Nº 34/1994 INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES DE QUALQUER GRAU OU SÉRIE, NAS CASAS DE ESPETÁCULOS, CIRCOS, PARQUES, CINEMAS, ESTÁDIOS, CLUBES SOCIAIS E ENTIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE ...

Postado em: 2021-05-04 09:37:10

LEI Nº 35/1994

LEI Nº 35/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL DOMINICAL QUE ESPECIFICA A SUPERINTENDENCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &n...

Postado em: 2021-05-04 09:40:18

LEI Nº 36/1994

LEI Nº 36/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO GRATUITA DE TERRENO    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a...

Postado em: 2021-05-04 09:42:07

LEI Nº 38/1994

LEI Nº 38/1994 DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - O funcionamento do com&e...

Postado em: 2021-05-04 11:10:09

LEI Nº 39/1994

LEI Nº 39/1994 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   &nbs...

Postado em: 2021-05-04 11:16:58

LEI Nº 40/1994

LEI Nº 40/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON – BAHIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &n...

Postado em: 2021-05-04 11:19:57

LEI Nº 31/94

LEI Nº 31/94 PLANO PLURIANUAL   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - o Plano Plurianual do Município de Miguel Calmon, para o Exercício d 1994 a 1997, constituí...

Postado em: 2021-05-04 11:27:25

LEI Nº 37/1994

LEI Nº 37/1994 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:              ...

Postado em: 2021-05-04 11:29:07

LEI Nº 41/1995

LEI Nº 41/1995 ANISTIA OS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS ANOS ANTERIORES A 1994, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS RELATIVOS A 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nb...

Postado em: 2021-05-04 11:34:19

LEI Nº 42/1995

LEI Nº 42/1995 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 1996 e dá outras providencias.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   Das Diretrizes Gerais       &nbs...

Postado em: 2021-05-04 11:38:02

LEI Nº 43/1995

LEI Nº 43/1995 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON.   A CÂMARA DE ...

Postado em: 2021-05-04 11:42:19

LEI Nº 44/1995

LEI Nº 44/1995 “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o Exercício financeiro de 1996 e determina outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &n...

Postado em: 2021-05-04 11:44:04

LEI Nº 45/1996

LEI Nº 45/1996 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 18, IX DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A C&Acir...

Postado em: 2021-05-04 14:10:40

LEI Nº 46/1996

LEI Nº 46/1996  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESTE MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &...

Postado em: 2021-05-04 14:15:17

LEI Nº 47/1996

LEI Nº 47/1996 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   Das Diretrizes Gerais          ...

Postado em: 2021-05-04 14:17:38

LEI Nº 48/1996

LEI Nº 48/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici...

Postado em: 2021-05-04 14:20:00

LEI Nº 49/1996

LEI Nº 49/1996 “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, REVOGANDO O SEU ART 24, ITENS I, II E III, DANDO NOVA REDAÇÃO    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      ...

Postado em: 2021-05-04 14:23:01

LEI Nº 50/1996

LEI Nº 50/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   DOS POBJETIVOS               Art. 1º...

Postado em: 2021-05-04 14:26:12

LEI Nº 51/1996

LEI Nº 51/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON – BAHIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &...

Postado em: 2021-05-04 14:29:06

LEI Nº 52/1996

LEI Nº 52/1996 CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência S...

Postado em: 2021-05-04 14:30:52

LEI Nº 54/1997

LEI Nº 54/1997 Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos da Administração Municipal de Miguel Calmon, Cria tabela básica de vencimentos e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    ...

Postado em: 2021-05-04 14:40:59

LEI Nº 55/1997

LEI Nº 55/1997 Dispõe sobre a Criação do Conselho de Articulação e Desenvolvimento Municipal – COADEM e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           ...

Postado em: 2021-05-04 14:43:00

LEI Nº 56/1997

LEI Nº 56/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho de Articulação e Desenvolvimento Municipal – COADEM e da Outras Providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &...

Postado em: 2021-05-04 14:44:51

LEI Nº 57/1997

LEI Nº 57/1997 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 18, IX da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias.   ...

Postado em: 2021-05-04 14:47:18

LEI Nº 58/1997

LEI Nº 58/1997 Declara como sendo de Utilidade Pública a Associação da Casa de Estudante de Miguel Calmon – ACEMC, e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &...

Postado em: 2021-05-04 14:50:39

LEI Nº 59/1997

LEI Nº 59/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio e a repassar subvenções para entidades civis existentes no Município, e que não tenham fins lucrativos, e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI...

Postado em: 2021-05-04 14:52:35

LEI Nº 60/1997

LEI Nº 60/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento (ou re-parcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        &...

Postado em: 2021-05-04 14:57:41

LEI Nº 61/1997

LEI Nº 61/1997 Autoriza a compra de Imóvel para instalação de creche no Bairro Casas Populares.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º - Fica o Município...

Postado em: 2021-05-04 15:00:43

LEI Nº 62/1997

LEI Nº 62/1997 Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE L...

Postado em: 2021-05-04 15:03:38

LEI Nº 63/1997

LEI Nº 63/1997 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º - Esta Le...

Postado em: 2021-05-04 15:09:59

LEI Nº 64/1997

LEI Nº 64/1997 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1998 a 2000 e dá outras providencias”.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º -&nb...

Postado em: 2021-05-04 15:33:00

LEI Nº 65/1997

LEI Nº 65/1997 Autoriza a compra de Imóvel Rural para a construção de Barragem e Implantação de Hortas Comunitária na região de Brejo Grande.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        &nb...

Postado em: 2021-05-04 15:35:06

LEI Nº 66/1997

LEI Nº 66/1997 Autoriza a compra de Imóvel Rural para construção de uma Barragem no Distrito de Itapura, e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &n...

Postado em: 2021-05-04 15:39:12

LEI N° 67/1997

LEI N° 67/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural no Município e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, DO ESTADO DA BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &n...

Postado em: 2021-05-04 15:40:52

LEI N° - 68/1997.

LEI N° - 68/1997.     Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras  providências.                                  &nb...

Postado em: 2021-05-04 15:43:28

LEI N° 69/97

LEI N° 69/97   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 054/97 E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS       A Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, do Estado da  Bahia,  aprovou e Eu Promulgo a Seguinte Lei:   Art. 1°- Ficam extintos os cargos de Agente de Portaria I  e Professor Leigo R...

Postado em: 2021-05-04 15:45:54

LEI Nº 70/1997

LEI Nº 70/1997 Cria o Cargo de Diretor de Secretaria da Câmara e dá Outras Providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica criado o carg...

Postado em: 2021-05-04 15:47:21

LEI Nº 71/1997

LEI Nº 71/1997 EstimaLEI N a receita e fixa a despesa do Município de Miguel Calmon par o Exercício de 1998, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE O PLENARIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          ...

Postado em: 2021-05-05 08:33:37

LEI N° 72/1997

LEI N° 72/97   FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU, E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-05 08:37:16

LEI Nº 73/1997

LEI Nº 73/1997 Autoriza a compra do Prédio para sediar a Prefeitura Municipal e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE O PLENARIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA,  NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ARTIGO 31, VIII, E 100, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, A...

Postado em: 2021-05-05 08:42:16

LEI Nº 53/1997

LEI Nº 53/1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA   Art. - 1º - As Secr...

Postado em: 2022-03-19 22:16:04

LEI Nº 53/1997

LEI Nº 53/1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I   DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA   Art. - 1º - As Secr...

Postado em: 2022-03-23 15:13:26

LEI Nº 74/1998

LEI Nº 74/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE O PLENARIO S A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nbs...

Postado em: 2021-05-05 08:53:10

LEI Nº 75/1998

LEI Nº 75/1998 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULG...

Postado em: 2021-05-05 09:02:38

LEI Nº 77/1998

LEI Nº 77/1998 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA,  NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &n...

Postado em: 2021-05-05 10:25:56

LEI N° 78/98

LEI N° 78/98   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                 ...

Postado em: 2021-05-05 10:27:44

LEI Nº 79/1998

LEI Nº 79/1998 Abre Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. - 1º - Fic...

Postado em: 2021-05-05 10:31:02

LEI Nº 80/1998

LEI Nº 80/1998 AUTORIZA A COMPRA DE IMOVEL RURAL PARA UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DEPOSITO DE LIXO DA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   &n...

Postado em: 2021-05-05 10:32:52

LEI Nº 81/1998

LEI Nº 81/1998 DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE REDE ELETRICA À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-05 10:36:25

LEI Nº 82/98

LEI Nº 82/98   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.                &nbs...

Postado em: 2021-05-05 10:39:08

LEI Nº 84/1998

LEI Nº 84/1998 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, PARA O EXERCICIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &n...

Postado em: 2021-05-05 10:47:10

LEI Nº 85/1998

LEI Nº 85/1998   “DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             &...

Postado em: 2021-05-05 11:25:52

LEI Nº 86/1998

LEI Nº 86/1998 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPÍTULO I               Art...

Postado em: 2021-05-05 11:28:29

LEI N° 76/98

LEI N° 76/98     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPRESTAR EM REGIME DE COMODATO BEM IMÓVEL DO SEU ACERVO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                             FAÇO SABE...

Postado em: 2021-05-06 09:42:16

LEI Nº 83/1998

LEI Nº 83/1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Publico Municipal de Miguel Calmon, e dá outras providencias.   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2022-03-19 23:09:38

LEI Nº 87/1999

LEI Nº 87/1999 “DISPÕE SOBRE A VENDA DE REDE ELÉTRICA À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      ...

Postado em: 2021-05-05 14:30:06

LEI N.º 88/99

LEI N.º 88/99                      “IMPLANTA NOVA ESTRUTURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BA...

Postado em: 2021-05-05 14:35:17

LEI N.º 89/99

LEI N.º 89/99   FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                          Faço saber que a C&...

Postado em: 2021-05-05 14:36:57

LEI Nº 90/1999

LEI Nº 90/1999 FIXA O NOVO SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nb...

Postado em: 2021-05-05 14:39:56

LEI Nº 92/1999

LEI Nº 92/1999 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROV...

Postado em: 2021-05-05 15:27:41

LEI Nº 93/99

  LEI Nº 93/99   “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”                 ...

Postado em: 2021-05-05 15:32:26

LEI Nº 94/99

LEI Nº 94/99   AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL RURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA,  NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROV...

Postado em: 2021-05-05 15:35:09

LEI Nº 95/99

LEI Nº 95/99   “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, N...

Postado em: 2021-05-05 15:37:22

LEI Nº 96/99

LEI Nº 96/99   “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, ...

Postado em: 2021-05-05 15:38:40

LEI Nº 97/99

LEI Nº 97/99   “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, ...

Postado em: 2021-05-05 15:39:55

LEI Nº 98/99

LEI Nº 98/99 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO D...

Postado em: 2021-05-05 15:41:19

LEI Nº 99/99

LEI Nº 99/99 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO D...

Postado em: 2021-05-05 15:43:58

LEI Nº 100/99

LEI Nº 100/99 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO ...

Postado em: 2021-05-05 15:47:27

LEI Nº 91/1999

LEI Nº 91/1999   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &n...

Postado em: 2021-05-06 10:36:55

LEI Nº 101/99

LEI Nº 101/99 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO ...

Postado em: 2021-05-06 10:42:18

LEI Nº 102/99

LEI Nº 102/99 “dispões sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn a empresas do ramo de implantação ou extensão de redes de energia elétrica e dá outras providências”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE...

Postado em: 2021-05-06 10:45:10

LEI Nº 103/1999

LEI Nº 103/1999 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E...

Postado em: 2021-05-06 10:46:54

LEI Nº 104/99

LEI Nº 104/99   “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇ&Oti...

Postado em: 2021-05-06 10:49:22

LEI Nº 105/99

LEI Nº 105/99   “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS, COM ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU PROM...

Postado em: 2021-05-06 10:50:56

LEI Nº 106/99

LEI Nº 106/99   “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-06 10:52:55

LEI Nº 109/99

LEI Nº 109/99   “AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIB...

Postado em: 2021-05-06 11:00:18

LEI Nº 107/1999

LEI Nº 107/1999 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   LIVRO I  DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT...

Postado em: 2022-03-19 22:21:34

LEI Nº 111/2000

LEI Nº 111/2000 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            Art. 1º - Fica criado o Progra...

Postado em: 2021-05-06 11:14:37

LEI Nº 112/00

LEI Nº 112/00   ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Art.1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes ...

Postado em: 2021-05-06 11:17:08

LEI 113/2000

LEI 113/2000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA VISANDO PROMOVER A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE ...

Postado em: 2021-05-06 11:18:37

LEI 114/2000

LEI 114/2000 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, termo de Confissão e Novação da Dívida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos”   FAÇO SABER QUE A C...

Postado em: 2021-05-06 11:28:07

LEI 115/2000

LEI 115/2000 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &n...

Postado em: 2021-05-06 11:30:46

LEI 116/2000

LEI 116/2000 “CRIA O FUNDO DE FOMENTO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica cria...

Postado em: 2021-05-06 15:05:11

LEI Nº 117/2000

LEI Nº 117/2000 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &...

Postado em: 2021-05-06 15:07:19

LEI Nº 118/2000

LEI Nº 118/2000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVO...

Postado em: 2021-05-06 15:09:36

LEI Nº 119/2000

LEI Nº 119/2000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVO...

Postado em: 2021-05-06 15:11:15

LEI Nº 120/2000

LEI Nº 120/2000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVO...

Postado em: 2021-05-06 15:14:01

LEI 121/2000

LEI 121/2000     “FIXA DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE PROJETO.   ART. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal...

Postado em: 2021-05-06 15:15:59

LEI 122/2000

LEI 122/2000 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00(DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), COM VISTAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL ...

Postado em: 2021-05-06 15:17:29

LEI 123/2000

LEI 123/2000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO, PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, A REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ...

Postado em: 2021-05-06 15:18:43

LEI 124/2000

LEI 124/2000 “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUEIMADA DO CANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    ...

Postado em: 2021-05-06 15:20:14

LEI Nº 125/2000

LEI Nº 125/2000 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULG...

Postado em: 2021-05-06 15:23:14

LEI Nº 126/2000

LEI Nº 126/2000   “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIGUEL CALMON PARA A LEGISLATURA SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE...

Postado em: 2021-05-06 15:25:06

LEI Nº 127/2000

LEI Nº 127/2000 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     DAS...

Postado em: 2021-05-06 15:26:29

Lei Nº 128/2000

Lei Nº 128/2000   Declara de utilidade Pública a Santa Casa de Misericórdia de Miguel Calmon, e dá outras providências :     A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, DO ESTADO  DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A  SEGUINTE LEI.       Art. 1º - Fica declarado d...

Postado em: 2021-05-06 15:28:12

LEI 129/2000

LEI 129/2000 “ALTERA AS TABELAS DE RECEITAS DA LEI Nº 107/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Ficam al...

Postado em: 2021-05-06 15:29:50

LEI 130/2000

LEI 130/2000 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR À ASSOCIAÇÃO E PEQUENOS PRODUTORES DE FORMOSA, IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, E...

Postado em: 2021-05-06 15:31:50

LEI 131/2001

LEI 131/2001 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   “FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”:        &nbs...

Postado em: 2021-05-07 08:39:54

LEI 132/2001

LEI 132/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   “FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI&rdq...

Postado em: 2021-05-07 08:41:22

LEI 133/2001

LEI 133/2001 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E D ART. 18 IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.&rdqu...

Postado em: 2021-05-07 08:43:40

LEI 134/2001

LEI 134/2001 Autoriza o Poder Executivo a indenizar posseiros na área do Parque Estadual das Sete Passagens e dá outras providências.     “FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”:        &...

Postado em: 2021-05-07 08:46:01

LEI 135/2001

LEI 135/2001 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA, COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS”.   “FAÇO SABE...

Postado em: 2021-05-07 08:47:56

LEI 137/2001

LEI 137/2001 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SANTA TERESINHA E LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   “FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUIN...

Postado em: 2021-05-07 10:10:17

LEI Nº 138/2001

LEI Nº 138/2001 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 136, DE 03 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE  CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            &...

Postado em: 2021-05-07 10:12:14

LEI Nº140/2001

LEI Nº140/2001 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM VISTAS A REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE VÁRZEA DOS BOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMA...

Postado em: 2021-05-07 10:18:09

LEI Nº 141/2001

LEI Nº 141/2001 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE VÁRZEA DOS BOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-07 10:19:47

LEI Nº 143/2001

LEI Nº 143/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON,ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE...

Postado em: 2021-05-07 10:25:53

LEI Nº 144/2001

LEI Nº 144/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &...

Postado em: 2021-05-07 10:28:14

LEI Nº 145/2001

LEI Nº 145/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE TERRAS PÚBLICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E/OU ANPLIAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON,...

Postado em: 2021-05-07 10:29:32

LEI Nº 146/2001

LEI Nº 146/2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI             &n...

Postado em: 2021-05-07 10:31:22

LEI Nº 147/2001

LEI Nº 147/2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) COM VISTAS A REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ...

Postado em: 2021-05-07 10:33:01

LEI Nº 148/2001

LEI Nº 148/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       &nbs...

Postado em: 2021-05-07 10:34:25

LEI Nº 149/2001

LEI Nº 149/2001 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS ÂMBITOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI...

Postado em: 2021-05-07 10:36:03

LEI Nº 150/2001

LEI Nº 150/2001 CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR – PROCASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica criado o Programa Habitaciona...

Postado em: 2021-05-07 10:38:13

LEI 151/2001

  LEI 151/2001 DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E OU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            Art. 1&o...

Postado em: 2021-05-07 10:39:39

LEI Nº 152/2001

LEI Nº 152/2001 DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Esta Lei insti...

Postado em: 2021-05-07 10:41:16

LEI Nº 153/2001

LEI Nº 153/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:     DAS DI...

Postado em: 2021-05-07 10:45:24

LEI Nº142/2001

LEI Nº142/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.               FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ...

Postado em: 2022-03-19 22:25:10

LEI N°154/2001

LEI N°154/2001 CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   TÍTULO I   DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I   DISPOSIÇ&Otil...

Postado em: 2022-03-19 22:27:59

LEI 136/2001

LEI 136/2001 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) COM VISTAS A REPASSE DE RECURSOS PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SANTA TERESINHA E LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   “FAÇO SABER QUE ...

Postado em: 2021-05-07 10:08:26

 LEI Nº 661/2021.

 LEI Nº 661/2021.   “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 2021, decorrente das entradas de recursos destinados ao combate aos efeitos da pandemia.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Org&acir...

Postado em: 2021-05-19 14:47:06

LEI Nº 662/2021.

LEI Nº 662/2021.   “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacobina – APAE. ”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte...

Postado em: 2021-05-19 14:50:51

LEI Nº 663/2021.

LEI Nº 663/2021.   “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon/BA a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do município e dá outras providências.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono ...

Postado em: 2021-05-19 14:52:39

LEI Nº 664/2021.

LEI Nº 664/2021.     Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade...

Postado em: 2021-05-19 14:55:18

LEI Nº 665/2021.

LEI Nº 665/2021.   “Autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições e encargos, imóvel de sua propriedade, situado no município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providências.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz...

Postado em: 2021-05-19 15:04:17

LEI Nº 666/2021.

LEI Nº 666/2021.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte que especifica, observados critérios não cumulativos, e dá outras providências.”   O PREFEITO...

Postado em: 2021-05-19 15:07:22

LEI Nº 667/2021

LEI Nº 667/2021.   “Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) e dá outras providências.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica instituído, ...

Postado em: 2021-05-19 15:09:03

LEI Nº 668/2021.

LEI Nº 668/2021.   “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Miguel Calmon e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física púb...

Postado em: 2021-05-19 15:10:23

LEI Nº 669/2021.

LEI Nº 669/2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica...

Postado em: 2021-08-02 11:04:42

LEI Nº 670/2021.

LEI Nº 670/2021. “Institui o auxílio financeiro emergencial, no âmbito da assistência social, com a finalidade de garantir as condições mínimas de sobrevivência, aos trabalhadores da classe artística e outro setor que especifica, diante da pandemia de CORONAVIRUS, na forma que indica ...

Postado em: 2021-08-02 11:08:29

LEI Nº 671/2021.

LEI Nº 671/2021.   “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Miguel Calmon e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física púb...

Postado em: 2021-08-02 11:11:29

LEI Nº 672/2021.

LEI Nº 672/2021.   DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a s...

Postado em: 2021-08-11 10:28:25

LEI Nº 673/2021

LEI Nº 673/2021. DEFINE DOCUMENTAÇÃO DE GUARDA PERMANENTE  E AUTORIZA INCINERAÇÃO E/OU TRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO PERMANENTES E/OU NÃO ESSENCIAIS.       O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal apr...

Postado em: 2021-10-20 11:06:44

LEI Nº 674/2021.

LEI Nº 674/2021. ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 635/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - O &s...

Postado em: 2021-10-20 11:13:13

LEI Nº 678/2021

LEI Nº 678/2021 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 449/2012 QUE FIXOU O VALOR LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e...

Postado em: 2021-11-23 10:01:32

LEI Nº 679/2021

LEI Nº 679/2021 “Autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições e encargos, imóvel de sua propriedade, situado no município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a C&aci...

Postado em: 2021-11-23 10:04:49

LEI Nº 677/2021

LEI Nº 677/2021    Institui a Unidade do PSF localizada na Avenida João Sahagun, denominando-a Posto de Saúde da Família Dr. Luiz Gonzaga RamosPrisco e dá outras providências.     Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ...

Postado em: 2021-10-20 11:43:50

LEI Nº 675/2021

LEI Nº 675/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanc...

Postado em: 2021-10-21 14:24:06

LEI Nº 680/2021

LEI Nº 680/2021   “Autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições e encargos, imóvel de sua propriedade, situado no município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providências.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz ...

Postado em: 2021-11-23 10:09:08

LEI Nº 681/2021

LEI Nº 681/2021 “Denomina o novo cemitério municipal, situado às margens da rodovia BA-131, Cemitério Municipal Sra. Ângela Maria Santos da Silva e dá outras providências. ” Art. 1º - Fica denominado Cemitério Municipal Sra. Ângela Maria Santos da Silva, o novo cemité...

Postado em: 2021-11-23 10:12:31

LEI Nº 682/2021

LEI Nº 682/2021 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, COM A FINALIDADE DE MINIMIZAR OS EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS E SEUS EFEITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVI...

Postado em: 2022-03-03 09:38:34

LEI Nº 676/2021

LEI Nº 676/2021   “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Calmon, aprova e eu s...

Postado em: 2022-03-18 19:40:40

LEI Nº 684/2021

LEI Nº 684/2021 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2022. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DI...

Postado em: 2022-04-07 10:22:14

LEI Nº 683/2021

LEI Nº 683/2021 “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual &ndash...

Postado em: 2022-04-07 10:48:09

LEI Nº 156/2002

LEI Nº 156/2002 DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INTEGRAR O COMITÊ HIDROGRÁFICO DA BACIA DO SALITRE.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          &...

Postado em: 2021-05-07 11:15:56

LEI Nº 157/2002

LEI Nº 157/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nb...

Postado em: 2021-05-07 11:19:29

LEI Nº 158/2002

LEI Nº 158/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nbs...

Postado em: 2021-05-07 11:21:11

LEI Nº 159/2002

LEI Nº 159/2002 DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 113 DE 03 DE MAIO DE 2000 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA PARA DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMBASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO...

Postado em: 2021-05-07 11:22:38

LEI Nº 160/2002.

LEI Nº 160/2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         ...

Postado em: 2021-05-07 11:24:05

LEI Nº 161/2002.

LEI Nº 161/2002. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON – BAHIA PROCEDER NEGOCIAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO ...

Postado em: 2021-05-07 11:25:29

LEI Nº 162/2002

  LEI Nº 162/2002 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação dos Protetores da Serra e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &n...

Postado em: 2021-05-07 11:26:37

LEI Nº 163/2002

LEI Nº 163/2002 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A LEI 21 COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-07 11:28:35

LEI 165/2002

LEI 165/2002   Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Associação dos Moradores de Pé de Serra e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &...

Postado em: 2021-05-07 11:30:39

LEI 167/2002

LEI 167/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAÚBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       ...

Postado em: 2021-05-07 11:35:36

LEI Nº 168/2002

LEI Nº 168/2002 ACRESCENTA O ARTIGO 26-A À LEI Nº 054/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 054, de 03 de abril de 1997, o artigo 2...

Postado em: 2021-05-07 11:37:06

LEI Nº 169/2002

LEI Nº 169/2002 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento...

Postado em: 2021-05-07 11:38:27

LEI Nº 170/2002

LEI Nº 170/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nb...

Postado em: 2021-05-07 11:40:10

LEI Nº 171/2002“

LEI Nº 171/2002“ DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 18 IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A C&Acir...

Postado em: 2021-05-10 09:40:42

LEI Nº 172/2002

LEI Nº 172/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nb...

Postado em: 2021-05-10 09:47:42

LEI Nº 173/2002

LEI Nº 173/2002 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA O INCISO VIII E PARÁGRAFOS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          ...

Postado em: 2021-05-10 09:49:31

LEI Nº 174/2002

LEI Nº 174/2002   ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 161, DE 23 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 161, d...

Postado em: 2021-05-10 09:50:58

LEI Nº 175/2002

LEI Nº 175/2002 ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS, NOMENCLATURA DOS CARGOS ANEXO I E II DA LEI Nº 175, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           ...

Postado em: 2021-05-10 09:52:47

LEI Nº 176/2002

LEI Nº 176/2002 CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - ...

Postado em: 2021-05-10 09:54:13

LEI Nº 177/2002

LEI Nº 177/2002 DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUEIMADA DO CANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        &nb...

Postado em: 2021-05-10 09:55:32

LEI Nº 178/2002

LEI Nº 178/2002 AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &nbs...

Postado em: 2021-05-10 09:57:32

LEI Nº 179/2002

LEI Nº 179/2002 INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS CARENTES – O PROAPEC -   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica instituído o PROGRAM...

Postado em: 2021-05-10 09:58:58

LEI Nº 180/2002

  LEI Nº 180/2002 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          &n...

Postado em: 2021-05-10 10:00:43

LEI Nº181/2002   

LEI Nº181/2002        ESTIMA  A  RECEITA  E  FIXA A  DESPESA DO MUNICÍPIO  DE  MIGUEL  CALMON,  PARA     O EXERCÍCIO DE 2003.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ...

Postado em: 2021-05-10 10:02:52

LEI Nº 182/2002

LEI Nº 182/2002 Autoriza a compra de imóvel rural neste Município de Miguel Calmon para a implantação de projetos comunitários e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-10 10:06:05

LEI N° 183/2002

LEI N° 183/2002   NOMEIA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - As ruas da sede do Município, devidamente identificadas com seus confrontos e lograd...

Postado em: 2021-05-10 10:07:40

LEI Nº 184/2002

LEI Nº 184/2002 CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art.-1º Fic...

Postado em: 2021-05-10 10:08:54

LEI Nº 166/2002

LEI Nº 166/2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Disposição Pr...

Postado em: 2022-03-19 22:34:57

LEI Nº 155/2002

LEI Nº 155/2002 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. l O - Fica alterado o Anexo l, part...

Postado em: 2022-03-19 23:04:45

LEI Nº 186/2003

  LEI Nº 186/2003   ALTERA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DO ANEXO II DA LEI Nº 155/2002 E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           ...

Postado em: 2021-05-10 10:34:13

LEI Nº 187/2003

LEI Nº 187/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    ...

Postado em: 2021-05-10 10:36:22

LEI Nº 188/2003

LEI Nº 188/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nbs...

Postado em: 2021-05-10 10:37:48

LEI Nº 189/2003

LEI Nº 189/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE ...

Postado em: 2021-05-10 10:39:48

LEI Nº 191/2003

LEI Nº 191/2003   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A REAJUSTE SALARIAL, PERCENTUAL DE AJUDA DE CUSTO E AUMENTO NO QUANTITATIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-10 10:54:36

LEI Nº 193/2003

LEI Nº 193/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - Fica o Poder Executivo Mu...

Postado em: 2021-05-10 11:04:29

LEI Nº 194/2003

LEI Nº 194/2003   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  ...

Postado em: 2021-05-10 11:05:53

LEI Nº 195/2003

LEI Nº 195/2003 DENOMINA DR. ANTONIO EDSON LEAL REQUIÃO O POSTO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADO À RUA DUQUE DE CAXIAS, S/N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &n...

Postado em: 2021-05-10 11:07:56

LEI Nº 197/2003

  LEI Nº 197/2003 “Cria o Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente e dá outras providências.”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo e M...

Postado em: 2021-05-10 11:13:37

LEI Nº 198/2003

LEI Nº 198/2003 Altera a denominação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:                ...

Postado em: 2021-05-10 11:15:07

LEI Nº 199/2003

LEI Nº 199/2003 AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO ADQUIRIDO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO NO POVOADO DE LAGOA DE DENTRO POR OUTRO NA MESMA REGIÃO, DESTINADO À MESMA FINALIDADE.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &...

Postado em: 2021-05-10 11:16:14

LEI Nº 200/2003

LEI Nº 200/2003   DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 126/2000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º ...

Postado em: 2021-05-10 11:17:28

LEI Nº 201/2003

LEI Nº 201/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DE MIGUEL CALMON – ACEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &...

Postado em: 2021-05-10 11:18:51

LEI Nº 202/2003

LEI Nº 202/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             ...

Postado em: 2021-05-10 11:50:32

LEI Nº 203/2003

LEI Nº 203/2003 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica o Pod...

Postado em: 2021-05-10 11:52:29

LEI 205/2003

LEI 205/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPRESTAR EM REGIME DE CESSÃO DE USO PARTE DO BEM IMÓVEL DO SEU ACERVO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        ...

Postado em: 2021-05-10 15:00:58

LEI Nº 206/2003

LEI Nº 206/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE OFICINAS, BORRACHARIAS E POSTOS DE LAVAGEM DE MIGUEL CALMON, DO ESTADO DA BAHIA.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     &n...

Postado em: 2021-05-10 15:02:16

LEI Nº 207/2003

LEI Nº 207/2003 ESTABELECE O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI;            &...

Postado em: 2021-05-10 15:03:45

LEI Nº  208/2003

LEI Nº  208/2003   Altera a Lei nº 039/95, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:                   &nb...

Postado em: 2021-05-10 15:07:15

LEI Nº 209/2003

LEI Nº 209/2003 Denomina a parte interna do Mercado Municipal de “Pavilhão Orlando Oliveira Lopes” e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:          &nb...

Postado em: 2021-05-10 15:09:01

LEI Nº 210/2003

LEI Nº 210/2003 Estima a RECEITA e fixa a  DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   DAS DISPOSIÇ...

Postado em: 2021-05-10 15:12:10

LEI Nº 211/2003

LEI Nº 211/2003 AUTORIZA A CESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS QUE INDICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       ...

Postado em: 2021-05-10 15:17:51

LEI Nº 212/2003

LEI Nº 212/2003 Institui o Programa de Bolsa Auxílio para pessoas carentes integrantes do Projeto Comunitário de Floricultura e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     &nb...

Postado em: 2021-05-10 15:19:28

LEI Nº 213/2003

LEI Nº 213/2003   Fica o dia 31 de outubro estabelecido como o dia dos Evangélicos em nosso Município.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            Art. 1º - Fica o dia 31 d...

Postado em: 2021-05-10 15:22:29

LEI Nº 217/2003

LEI Nº 217/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela ...

Postado em: 2021-05-10 15:36:42

LEI Nº 190/2003

LEI Nº 190/2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       &nb...

Postado em: 2022-03-18 19:57:59

LEI Nº 192/2003

LEI Nº 192/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - Fica o Poder Ex...

Postado em: 2022-03-18 20:07:42

LEI Nº 196/2003

LEI Nº 196/2003 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de  Miguel Calmon, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:   TITULO I   INTRODUÇ&At...

Postado em: 2022-03-18 20:09:33

LEI Nº 204/2003

LEI Nº 204/2003 ALTERA O ANEXO II DA LEI 155/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei mnº...

Postado em: 2022-03-18 20:12:39

LEI Nº 214/2003

LEI Nº 214/2003. Altera a Lei nº 107/99, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º. A Lei nº 107, de 20 d...

Postado em: 2022-03-18 20:17:01

LEI Nº 215/2003

LEI Nº 215/2003 “Institui o Código Municipal da Saúde do Município de Miguel Calmon e dá outras providências.”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Título I Das Di...

Postado em: 2022-03-18 20:21:56

LEI Nº 218/2004

LEI Nº 218/2004 Altera dispositivo da Lei 154, de 10 de dezembro de 2000 – Código de Postura do Município de Miguel Calmon – Bahia, adotando a Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM como base para o cálculo das multas.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, E...

Postado em: 2021-05-11 10:24:29

LEI Nº 219/2004.

LEI Nº 219/2004. Autoriza a compra de imóvel neste Município de Miguel Calmon para implantação de Projeto Comunitário e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &nbs...

Postado em: 2021-05-11 10:31:08

LEI Nº 220/2004

LEI Nº 220/2004   CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               &nbs...

Postado em: 2021-05-11 10:34:40

LEI Nº 221/2004

LEI Nº 221/2004 DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA RUA GÓES CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º - Fica de...

Postado em: 2021-05-11 10:36:36

LEI Nº 222/2004

LEI Nº 222/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS DE CARGOS E SALÁRIOS, ESPECIALMENTE A LEI 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     &...

Postado em: 2021-05-11 10:38:48

LEI Nº 223/2004.

LEI Nº 223/2004. Altera a lei nº 176, de 16 de outubro de 2002, extinguindo o cargo de auditor  e criando o cargo de Controlador-Chefe da Controladoria Geral do Município.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     &...

Postado em: 2021-05-11 10:44:47

LEI Nº 224/2004.

LEI Nº 224/2004. Altera o inciso II, do parágrafo segundo, e acrescenta o inciso III e parágrafo terceiro no artigo 109 da lei nº 107/99.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          &nb...

Postado em: 2021-05-11 10:47:50

LEI Nº 225/2004

LEI Nº 225/2004. Autoriza o município de Miguel Calmon a firmar Contrato de Concessão de Uso de Prédio Público com a Universidade do Norte do Paraná, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-11 10:50:29

LEI Nº 227/2004

LEI Nº 227/2004 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A...

Postado em: 2021-05-11 10:55:48

LEI Nº 228/2004.

LEI Nº 228/2004. DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CALMONENSE, MANTENEDORA DA RÁDIO CANABRAVA FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-11 10:57:54

LEI Nº 230/2004

LEI Nº 230/2004 Cria o cargo comissionado de Coordenador Administrativo e modifica a remuneração e o símbolo do cargo de Assessor Técnico da Secretária de Saúde.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  ...

Postado em: 2021-05-11 11:16:02

LEI Nº 231/2004

LEI Nº 231/2004 “Autoriza a cessão de servidor municipal a órgãos da Administração Pública de outras esferas de Governo, e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE L...

Postado em: 2021-05-11 11:19:37

LEI Nº 232/2004.

LEI Nº 232/2004. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DA SERRA e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       &nbs...

Postado em: 2021-05-11 11:21:42

LEI Nº 233/2004.

LEI Nº 233/2004.   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIGUEL CALMON, CONFORME O QUE DISPÕE A C.F./88 E EMENDAS 19 DE 04.06.98 E 25 DE 14.02.2000.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO ...

Postado em: 2021-05-11 11:26:16

LEI Nº 234/2004.

LEI Nº 234/2004.   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-11 11:34:58

LEI N.º 235/2004.

LEI N.º 235/2004.     Estima a RECEITA e fixa a  DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.     A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     DAS DIS...

Postado em: 2021-05-11 11:37:40

LEI Nº 236/2004.

LEI Nº 236/2004.   ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A NA LEI 233/2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIGUEL CALMON, CONFORME O QUE DISPÕE A C.F./88 E EMENDAS 19 DE 04.06.98 E 25 DE 14.02.2000.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES ...

Postado em: 2021-05-11 11:39:06

LEI Nº 237/2004.

LEI Nº 237/2004.   ACRESCENTA O ART. 1º-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 234/2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES ...

Postado em: 2021-05-11 11:42:53

LEI Nº 238/2004

LEI Nº 238/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE VÁRZEA DOS BOIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:...

Postado em: 2021-05-11 14:17:00

LEI Nº 239/2004

LEI Nº 239/2004 INSTITUI A SECRETARIA DE          CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &...

Postado em: 2021-05-11 14:19:54

LEI Nº 240/2004

LEI Nº 240/2004                                     “EXTINGUE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO, INSTITUI A SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES...

Postado em: 2021-05-11 14:23:16

LEI Nº 241/2004

LEI Nº 241/2004 “EXTINGUE A SECRETARIA DE FINANÇAS, REESTRUTURA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                               ...

Postado em: 2021-05-11 14:25:11

LEI Nº 242/2004

LEI Nº 242/2004 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 088/99, bem como do seu Anexo II, do Anexo I da Lei 222/2004, acrescenta o art. 3ºa e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI &nbs...

Postado em: 2021-05-11 14:26:32

LEI Nº 244/2004

LEI Nº 244/2004 EMENDA A LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 235/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI   Art. 1º - Diante da extinção da Secretaria de Desenvolvimento Sócio Ec...

Postado em: 2021-05-11 14:30:58

LEI Nº 245/2004

LEI Nº 245/2004 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TÍTULOS DE LOTE(S) NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &nbs...

Postado em: 2021-05-11 14:33:29

LEI Nº 246/2004

LEI Nº 246/2004 “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &nb...

Postado em: 2021-05-11 14:35:44

LEI Nº 247/2004

LEI Nº 247/2004 “Cria o cargo de coordenador pedagógico da UNOPAR e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de coordenador pedagógico da...

Postado em: 2021-05-11 14:37:11

LEI Nº 226/2004

LEI Nº 226/2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.                               ...

Postado em: 2022-03-18 18:08:35

LEI Nº 229/2004

LEI Nº 229/2004 “Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo e em comissão, suas respectivas funções e vencimentos, e os direitos e deveres dos servidores da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU ...

Postado em: 2022-03-18 18:12:53

LEI  Nº 243/2004.

LEI  Nº 243/2004. Institui o Programa de assistência, inclusão e recuperação social Cheque Solidário e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       CAP...

Postado em: 2022-03-18 18:26:38

LEI Nº 251/2005

LEI Nº 251/2005 “DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 18 IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS&rd...

Postado em: 2021-05-11 14:46:53

LEI Nº 248/2005

LEI Nº 248/2005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUI...

Postado em: 2021-05-11 14:40:43

LEI Nº 249/2005

LEI Nº 249/2005 “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE ATRAIR INVESTIMENTOS NAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-11 14:42:25

LEI Nº 252/2005

LEI Nº 252/2005 “Altera o Anexo I da Lei nº 222/2004 e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1º Fica alterad...

Postado em: 2021-05-11 14:49:28

LEI Nº 250/2005

LEI Nº 250/2005   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA CALMONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         ...

Postado em: 2021-05-11 14:43:47

LEI Nº 253/2005

LEI Nº 253/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Cultural Moringa e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON,ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo...

Postado em: 2021-05-11 14:51:18

LEI Nº 254/2005.

LEI Nº 254/2005. DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DO PROJETO LIVRO ABERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1&...

Postado em: 2021-05-11 14:53:48

LEI Nº 255/2005.

LEI Nº 255/2005. “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. Da Lei nº 222/2004 e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &n...

Postado em: 2021-05-11 14:55:57

LEI Nº 258/2005

LEI Nº 258/2005 “Acrescenta o Art. 3-A e o parágrafo segundo do Art. 8º à lei 176/2002 que criou a Controladoria Geral do Município e dá Outras Providências”.   FASÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-11 15:03:58

LEI Nº 259/2005

LEI Nº 259/2005 “Altera  a redação do inciso VI do art. 3º da Lei 243/2004 e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nb...

Postado em: 2021-05-11 15:05:52

LEI Nº 260/2005

LEI Nº 260/2005 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais na forma que especifica e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &nb...

Postado em: 2021-05-11 15:08:19

LEI Nº 261/2005.

LEI Nº 261/2005.   “Altera o caput do art. 2º do Projeto de Lei 01/2005 que altera a lei 229/2004 que instituiu o plano de cargos e salários e dá outras providências”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-11 15:10:00

LEI Nº 262/2005.

LEI Nº 262/2005. “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais do magistério na forma que especifica e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-11 15:12:28

LEI Nº 263/2005.

LEI Nº 263/2005.   “Cria as Regiões Administrativas e dá outras providências”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1&ord...

Postado em: 2021-05-11 15:15:16

LEI Nº 264/2005.

LEI Nº 264/2005.   “Altera dispositivos do artigo 4º e 8º da lei 184/2002 que criou a Controladoria da Câmara de Vereadores do Município, acrescenta o inciso X e parágrafo segundo ao artigo 1º, os artigos 9-A e 10-A e dá outras providências”.     FAÇO SABER ...

Postado em: 2021-05-11 15:18:00

LEI Nº 265/2005.

LEI Nº 265/2005. “Cria cargos de provimento efetivo a serem providos mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO pelo município de Miguel Calmon, dispõe sobre alterações da Lei 222/2004 e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MI...

Postado em: 2021-05-11 15:19:48

LEI Nº 266/2005.

LEI Nº 266/2005. DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DE MIGUEL CALMON-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nbs...

Postado em: 2021-05-11 15:21:33

LEI Nº 267/2005.

LEI Nº 267/2005. “Cria cargos de provimento efetivo a serem providos mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO pelo Município de Miguel Calmon, dispõe sobre alterações da Lei 222/2004 e dá outras providencias”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADOR...

Postado em: 2021-05-11 15:27:37

LEI Nº 268/2005.

LEI Nº 268/2005. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   DAS DISPOSIÇ&Otil...

Postado em: 2021-05-11 15:29:21

LEI Nº 269/2005.

LEI Nº 269/2005. “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Con...

Postado em: 2021-05-11 15:31:32

LEI Nº 270/2005

LEI Nº 270/2005     “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais do magistério na forma que especifica e dá outras providências”.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PR...

Postado em: 2021-05-11 15:33:17

LEI N° 271/2005

LEI N° 271/2005   “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &n...

Postado em: 2021-05-11 15:37:02

LEI N° 272/2005

LEI N° 272/2005   “Concede isenção de pagamento das taxas ao doador de sangue do HEMOBA – UCT (Unidade de Coleta e Transfusão) Regional Jacobina, residente no município de Miguel Calmon, na forma que especifica e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE...

Postado em: 2021-05-11 15:38:24

LEI Nº 256/2005

LEI Nº 256/2005 Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Miguel Calmon para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências.   FASÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       ...

Postado em: 2022-03-16 22:57:17

LEI Nº 257/2005

LEI Nº 257/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, (ANO DE REFERENCIA DE 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FASÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2022-03-16 23:00:05

LEI N° 274/2006

LEI N° 274/2006       “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.         FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROM...

Postado em: 2021-05-12 08:26:28

LEI N° 287/2006

LEI N° 287/2006 “Estabelece requisitos para reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nb...

Postado em: 2021-05-12 08:46:09

LEI N° 289/2006

LEI N° 289/2006                                           DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO,     ...

Postado em: 2021-05-12 09:42:19

LEI N° 290/2006

LEI N° 290/2006 “Dá nova redação ao § 5° do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI         ...

Postado em: 2021-05-12 09:46:17

LEI N.º 291/2006

LEI N.º 291/2006     Criar e estruturar o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO do Município de Miguel Calmon e o FUNDO DE FINANCIAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-12 09:48:42

Lei n.º 293/2006

Lei n.º 293/2006     Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.                            ...

Postado em: 2021-05-12 09:52:33

LEI Nº 295/2006

LEI Nº 295/2006     “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Ve...

Postado em: 2021-05-12 09:54:57

LEI N.º 296/2006

LEI N.º 296/2006   “Autoriza o Poder Executivo a excluir dos registros de dívida ativa os créditos tributários prescritos, e dá outras providências”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmar...

Postado em: 2021-05-12 09:56:27

LEI N° 557/2016.

LEI N° 557/2016.       “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON. Faço saber que a Câmara Municipal ...

Postado em: 2021-05-18 10:33:42

LEI Nº 324/2008

LEI Nº 324/2008     “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &nb...

Postado em: 2021-05-12 10:16:17

LEI Nº 325/2008

LEI Nº 325/2008     “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA, A CELEBRAR CONNVENIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROM...

Postado em: 2021-05-12 10:18:32

LEI Nº 326/2008

LEI Nº 326/2008     “CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:            ...

Postado em: 2021-05-12 10:20:08

LEI Nº 327/2008

LEI Nº 327/2008     “Denomina o prédio do PSF localizado no Povoado de Brejo Grande, neste Município, e dá outras providências”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º -...

Postado em: 2021-05-12 10:21:49

LEI Nº 327/2008

LEI Nº 327/2008     “Denomina o prédio do PSF localizado no Povoado de Brejo Grande, neste Município, e dá outras providências”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º -...

Postado em: 2021-05-12 10:23:46

LEI Nº 329/2008

LEI Nº 329/2008 “Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras Providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º Ficam cria...

Postado em: 2021-05-12 10:31:45

LEI Nº 330/2008

LEI Nº 330/2008 “AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE APOIO AO CIDADÃO EM SALVADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        &nbs...

Postado em: 2021-05-12 10:35:39

LEI Nº 333/2008

LEI Nº 333/2008     Institui o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Calmon e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPITULO I SEÇÃO I DOS OSBJETIVOS Art. 1º - F...

Postado em: 2021-05-12 10:43:47

LEI Nº 334/2008

LEI Nº 334/2008 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo e dá outras providencias.  FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial com denominaç&ati...

Postado em: 2021-05-12 10:45:24

LEI Nº 336/2008

LEI Nº 336/2008 “Dispõe sobre a criação e organização do Distrito de Brejo Grande  e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º . Esta Lei dis...

Postado em: 2021-05-12 11:14:31

LEI Nº 337/2008

LEI Nº 337/2008   “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxilio a crianças e adolescente do Programa Cidadão Mirim”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica o Poder ...

Postado em: 2021-05-12 11:15:44

LEI Nº 338/2008

LEI Nº 338/2008 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FHIS” FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nbs...

Postado em: 2021-05-12 11:17:56

LEI Nº 339/2008

LEI Nº 339/2008   “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, no âmbito do Município de Miguel Calmon-Ba, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias”. &...

Postado em: 2021-05-12 11:24:27

LEI Nº 340/2008

LEI Nº 340/2008   “Modifica a denominação do Cargo de Diretor da Central de Marcação de Consultas para Gerente da Central de Marcação de Consultas”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-12 11:26:17

LEI Nº 341/2008

LEI Nº 341/2008 -Vetada na sua totalidade pelo Poder Executivo em 01.07.2008, baseado na Lei Orgânica, Art. 55,Parágrafo 1º. “Obriga o Executivo Municipal de Miguel Calmon a repassar 10% (dez por cento) do valor restituído e não utilizado pela Câmara Municipal de Miguel Calmon, para a Santa Casa de ...

Postado em: 2021-05-12 11:28:12

LEI Nº 342/2008

LEI Nº 342/2008   Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento do Turismo no Município de Miguel Calmon e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-12 11:29:42

LEI Nº 344/2008

LEI Nº 344/2008   INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO, O DIA DOS AGENTES AMBIENTAIS – CATADORES DE LIXO.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIHUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do Município d...

Postado em: 2021-05-12 11:33:25

LEI Nº 345/2008

LEI Nº 345/2008 CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Execu...

Postado em: 2021-05-12 11:35:01

LEI Nº 346/2008

LEI Nº 346/2008 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Exec...

Postado em: 2021-05-12 11:36:41

LEI Nº 347/2008

LEI Nº 347/2008 Denomina o Arquivo Público Municipal e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:             Art. 1º - Fica denominado de MARIA BARRETO COUTIN...

Postado em: 2021-05-12 11:38:16

LEI Nº 348/2008

LEI Nº 348/2008 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUCICIPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE M...

Postado em: 2021-05-12 11:40:58

LEI Nº 349/2008

LEI Nº 349/2008   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MI...

Postado em: 2021-05-12 11:43:29

LEI Nº 350/2008

LEI Nº 350/2008   DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     CAPÍTULO I Disposições Preliminares     Art. 1&or...

Postado em: 2021-05-12 11:46:14

LEI Nº 351/2008

LEI Nº 351/2008   AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% DO VALOR INICIALMENTE PREVISTO NA LEI Nº 346/2008, APROVADA POR ESTE LEGISLATIVO OBJETIVANDO A COBERTURA DE DESPESAS DO CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE FORMAÇ...

Postado em: 2021-05-12 14:34:56

LEI Nº 352/2008

LEI Nº 352/2008   “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 322/2007, PARA SATISFAZER AS EXIGENCIAS DA LEI FEDERAL N° 11.494/07”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Modifica o art. 2°...

Postado em: 2021-05-12 14:37:05

LEI N° 354/2008.

v LEI N° 354/2008. Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Miguel Calmon - Bahia.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Miguel Calmon nos te...

Postado em: 2021-05-12 15:21:14

LEI 356/2008

LEI 356/2008 NOMEIA E RENOMEIA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:               Art. 1° - Fica Denominada de Braz Manoel de So...

Postado em: 2021-05-12 15:25:49

LEI N° 357/2008

LEI N° 357/2008 Estabelece penalidade aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes e dê outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTA...

Postado em: 2021-05-12 15:27:51

LEI N° 358/2008.

LEI N° 358/2008. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Miguel Calmon, Bahia, para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     DAS DISPOSIÇ&Ot...

Postado em: 2021-05-12 15:29:12

LEI N° 359/2008

LEI N° 359/2008 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ESTUDANTE DE MIGUEL CALMON-BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         ...

Postado em: 2021-05-12 15:30:22

LEI Nº 343/2008

LEI Nº 343/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2022-03-16 23:02:33

LEI Nº 353/2008

LEI Nº 353/2008   ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART. 177 DA LEI N°. 154/2000 (CÓDIGO DE POSTURA DE MIGUEL CALMON – BAHIA).   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:          &...

Postado em: 2022-03-16 23:08:55

LEI Nº 355/2008

LEI Nº 355/2008 “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     INDÍCE SISTEM&Aacu...

Postado em: 2022-03-16 23:18:16

LEI Nº 328/2008

LEI Nº 328/2008 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Miguel Calmon, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROCOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nbs...

Postado em: 2022-03-18 18:31:18

LEI Nº 331/2008

LEI Nº 331/2008 “Reestrutura o quadro de servidores públicos comissionados deste município, e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica reestruturado o quad...

Postado em: 2022-03-18 18:34:08

LEI Nº 335/2008

LEI Nº 335/2008 ”Cria cargos de provimento efetivo a serem providos mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO e PROCESSO SELETIVO pelo município de Miguel Calmon-BA, dispõe sobre as alterações da Lei nº 267/2005 a dá outras providências”.    FA&C...

Postado em: 2022-03-18 18:36:31

LEI N° 360/2009

LEI N° 360/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BA, A CELEBRAR CONVENIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &nbs...

Postado em: 2021-05-12 15:34:03

LEI N° 361/2009

LEI N° 361/2009 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL C...

Postado em: 2021-05-12 15:35:26

LEI N° 362/2009.

LEI N° 362/2009.   Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, bem como dos cargos comissionados e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   &n...

Postado em: 2021-05-12 15:36:37

LEI 363/2009

LEI 363/2009   ALTERA A  REDAÇÃO DO ART 2° E DO § 1º DO  REFERIDO ART. 2º DA LEI 298, DE 3 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &n...

Postado em: 2021-05-12 15:37:52

LEI N° 365/2009.

LEI N° 365/2009.   Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESEMBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S. A., a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:...

Postado em: 2021-05-12 15:42:16

LEI N° 366/2009

LEI N° 366/2009 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Miguel Calmon e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Art. 1° Fica criada a Comissão Municipal de...

Postado em: 2021-05-12 15:43:22

LEI N° 367/2009

LEI N° 367/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI   ...

Postado em: 2021-05-12 15:44:45

LEI N° 368/2009

LEI N° 368/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTER LEI:           &nbs...

Postado em: 2021-05-13 09:01:21

LEI N° 369/2009

LEI N° 369/2009 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI Nº 329 DE 6 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     ...

Postado em: 2021-05-13 09:03:03

LEI N° 370/2009

LEI N° 370/2009     Dispõe sobre a criação do Programa Solidário ao Trabalhador Desempregado e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1°. Fica criado no &ac...

Postado em: 2021-05-13 09:04:14

LEI N° 371/2009

  LEI N° 371/2009   Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIG...

Postado em: 2021-05-13 09:05:42

LEI N° 372/2009

LEI N° 372/2009 ALTERA O ANEXO VI  DA LEI 331, DE  7 DE ABRIL DE 2008   E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.        FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       Art. 1° - O anexo V...

Postado em: 2021-05-13 09:07:15

LEI N° 373/2009

  LEI N° 373/2009   “EXTINGUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INSTITUI A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                 FAÇO SABER QUE A CÂMAR...

Postado em: 2021-05-13 09:09:19

LEI N° 374/2009

LEI N° 374/2009 “INSTITUI A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAPÍTULO I            ...

Postado em: 2021-05-13 09:11:14

LEI N° 375/2009.

LEI N° 375/2009. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Vamos Prevenir”, voltado à prevenção da gravidez na adolescência e de doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE...

Postado em: 2021-05-13 09:13:00

Lei n° 376/2009

Lei n° 376/2009 “Institui a Sessão Itinerante da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:               Art. 1° - Fica in...

Postado em: 2021-05-13 09:15:06

LEI N° 378/2009

LEI N° 378/2009   “ALTERA O ANEXO IV DA LEI N° 328, DE 28 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - O Anexo IV da Lei 328, de 28 de março de 200...

Postado em: 2021-05-13 09:19:04

LEI N° 379/2009

  LEI N° 379/2009   “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FILARMONICA XV DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           ...

Postado em: 2021-05-13 09:20:46

LEI N° 380/2009

LEI N° 380/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação a contratar com empresas públicas ou privadas o fornecimento de uniformes em troca de publicidade e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTA...

Postado em: 2021-05-13 09:23:21

LEI N° 381/2009

LEI N° 381/2009 Dispõe sobre a instituição do Programa de Alfabetização Musical nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   A...

Postado em: 2021-05-13 09:24:47

LEI N° 382/2009

LEI N° 382/2009 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ÁGUA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        &...

Postado em: 2021-05-13 09:26:34

LEI N° 383/2009

LEI N° 383/2009 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saude e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - Fica instituído ...

Postado em: 2021-05-13 09:28:31

LEI N° 384/2009

LEI N° 384/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Liga Desportiva Calmonense e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ...

Postado em: 2021-05-13 09:32:15

LEI N° 385/2009

LEI N° 385/2009 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, MEMBROS DA MESA, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINT...

Postado em: 2021-05-13 09:35:00

LEI N° 386/2009

  LEI N° 386/2009 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos – PROREC – no âmbito do Município e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-13 09:36:02

LEI N° 387/2009

LEI N° 387/2009 ALTERA O ANEXO VI DA LEI 331, DE  7 DE ABRIL DE 2008   E DÁ OUTRAS  ROVIDÊNCIAS.      FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - O anexo VI da Lei 331, de 7 de abril de ...

Postado em: 2021-05-13 09:37:25

LEI N° 388/2009

LEI N° 388/2009 .    Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, sob condições e encargos, imóvel rural no Município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO D...

Postado em: 2021-05-13 09:40:16

LEI N° 389/2009

LEI N° 389/2009 .    DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual...

Postado em: 2021-05-13 09:41:26

LEI N° 391/2009

LEI N° 391/2009   “INSTITUI E AUTORIZA INCENTIVOS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DESTINADO A EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  ...

Postado em: 2021-05-13 09:46:49

LEI N° 393/2009

  LEI N° 393/2009 Dispõe sobre reajuste da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.                              &nb...

Postado em: 2021-05-13 09:53:38

LEI N° 394/2009

LEI N° 394/2009  “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-13 09:55:01

LEI N° 395/2009

LEI N° 395/2009   INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ENCONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         ...

Postado em: 2021-05-13 09:56:33

LEI 396/2009

LEI 396/2009                                                         &nbs...

Postado em: 2021-05-13 09:59:21

LEI N° 397/2009

LEI N° 397/2009                                                         &...

Postado em: 2021-05-13 10:00:59

LEI N° 398/2009           

  LEI N° 398/2009                                                      ...

Postado em: 2021-05-13 10:02:25

LEI 399/2009

LEI 399/2009                                                         ...

Postado em: 2021-05-13 10:03:43

LEI N° 377/2009

LEI N° 377/2009   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE L...

Postado em: 2022-03-13 23:42:25

LEI N° 390/2009

LEI N° 390/2009 .    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   D...

Postado em: 2022-03-13 23:49:31

LEI N° 392/2009

LEI N° 392/2009     Dispõe sobre reajuste do IPTU deste município, na forma dos anexos I e II desta lei e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - F...

Postado em: 2022-03-13 23:53:41

LEI Nº 364/2009

LEI Nº 364/2009 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS CONSTANTES DA LEI Nº 267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005,   LEI 335, DE 01 DE ABRIL DE 2008 E DA LEI Nº 279, DE 18 DE ABRIL DE 2006, CRIA OS CARGOS E SEUS QUANTITATIVOS DE PROFESSOR NÍVEL 4 E 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. &n...

Postado em: 2022-03-16 23:21:11

LEI N° 377/2009

  LEI N° 377/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2022-03-16 23:28:13

LEI N° 390/2009

LEI N° 390/2009 .    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   D...

Postado em: 2022-03-16 23:29:40

LEI N° 392/2009

LEI N° 392/2009     Dispõe sobre reajuste do IPTU deste município, na forma dos anexos I e II desta lei e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - F...

Postado em: 2022-03-16 23:32:20

LEI 400/2010

LEI 400/2010                                                         ...

Postado em: 2021-05-13 10:21:30

LEI N° 401/2010

LEI N° 401/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI...

Postado em: 2021-05-13 10:23:45

LEI N° 402/2010

LEI N° 402/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TAMANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-13 10:25:03

LEI N° 406/2010

  LEI N° 406/2010 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AOS EFEITOS DAS DOENÇAS DA VISÃO, DENOMINADO VER MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica ...

Postado em: 2021-05-13 11:22:59

LEI N° 407/2010

LEI N° 407/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA,...

Postado em: 2021-05-13 11:24:44

Lei 408/2010

Lei 408/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E  CULTURAL COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB – COM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA Fa&...

Postado em: 2021-05-13 11:26:30

Lei 409/2010

Lei 409/2010    Altera a redação do artigo. 1º e § 6º do artigo 4º da Lei n 391, de 11 de dezembro de 2009 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &n...

Postado em: 2021-05-13 11:27:49

LEI N° 410/2010

LEI N° 410/2010   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DA BAHIA O IMÓVEL URBANO ONDE FUNCIONA O COLÉGIO ESTADUAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ...

Postado em: 2021-05-13 11:29:28

LEI N° 411/2010.

LEI N° 411/2010. DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     ...

Postado em: 2021-05-13 11:30:43

LEI N° 412/2010.

LEI N° 412/2010. TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE VICENTINA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Art. 1° - Torna de Utilidade P&ua...

Postado em: 2021-05-13 11:31:58

LEI N° 413/2010.

LEI N° 413/2010. TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSPCOAÇÃO COMUNITÁRIA DO TAMANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° Torna de Utilidade Pública a Ass...

Postado em: 2021-05-13 11:34:11

LEI N° 414/2010.

LEI N° 414/2010. TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° Torna de Utilidade Públi...

Postado em: 2021-05-13 11:35:42

LEI N° - 415/2010

LEI N° - 415/2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ACRESCENTA O ANEXO V À LEI 328 DE 28 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE...

Postado em: 2021-05-13 11:36:58

LEI N° 416/2010

LEI N° 416/2010   Dispõe sobre a Denominação do coreto da Praça Lauro de Freitas na sede do nosso Município e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:      &nb...

Postado em: 2021-05-13 11:39:41

LEI N° 417/2010

LEI N° 417/2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEL SITUADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO PARA AMPLIAR PRAÇAS, AVENIDAS, RUAS E BECOS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-13 11:41:19

LEI 418/20

LEI 418/20 DISPÕE SOBRE O PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.          FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º Fica regulame...

Postado em: 2021-05-13 11:42:44

LEI 419/2010.

  LEI 419/2010. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS MORADORES DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DE MIGUEL CALMON/BA.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º – Ficam isentos ...

Postado em: 2021-05-13 11:44:25

LEI N° 420/2010

LEI N° 420/2010 ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – PROREC – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &...

Postado em: 2021-05-13 11:45:40

LEI N° 422/2010

  LEI N° 422/2010   ALTERA O ARTIGO 5° E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N° 175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     FALO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:         &n...

Postado em: 2021-05-13 11:48:15

LEI N° 403/2010

LEI N° 403/2010 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL,  DISCIPLINA O  TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SA...

Postado em: 2022-03-13 23:57:40

LEI N° 404/2010

LEI N° 404/2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA OU SUB-URBANA DESTA  CIDADE  COM FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROM...

Postado em: 2022-03-14 00:14:47

LEI N° 405/2010

LEI N° 405/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2022-03-14 00:17:38

LEI N° 421/2010

LEI N° 421/2010 Estima a RECEITA e fixa a  DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIAM APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     ...

Postado em: 2022-03-14 00:31:11

LEI N° 423/2011

LEI N° 423/2011 “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA LOJA DO PROGRAMA CESTA DO POVO, NESTE MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTAÇÃO S/A – EBAL”.   FA&Ccedi...

Postado em: 2021-05-13 14:43:19

LEI N° 424/2011

LEI N° 424/2011 Dispõe sobre a aquisição de equipamentos de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água e de outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º- Fica a ...

Postado em: 2021-05-13 14:45:07

LEI N° 425/2011

LEI N° 425/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º  - O § 2º ...

Postado em: 2021-05-13 14:46:27

LEI N° 426/2011

LEI N° 426/2011 “EXTINGUE A SECRETARIA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTES, A SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A...

Postado em: 2021-05-13 14:48:20

LEI N° 427/2011

LEI N° 427/2011   ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º e 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 388, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   &...

Postado em: 2021-05-13 14:49:37

LEI N° 428/2011.

LEI N° 428/2011. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DO DISTRITO DE TAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:        ...

Postado em: 2021-05-13 14:50:59

LEI N° 429/2011.

LEI N° 429/2011.             DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIOANAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIUONA...

Postado em: 2021-05-13 14:53:41

LEI N° 430/2011.

LEI N° 430/2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORINGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a...

Postado em: 2021-05-13 14:55:21

LEI N° 431/2011.

LEI N° 431/2011. REINSTITUI AS SECRETARIAS DE PRODUÇÃO E TRANSPORTES, A SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROM...

Postado em: 2021-05-13 14:57:11

LEI N° 432/2011

LEI N° 432/2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA, A CELEBRAR CONVENIOS, ACORDOS ED AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &n...

Postado em: 2021-05-13 14:58:45

LEI N° 433/2011.

LEI N° 433/2011.   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA OU SUB-URBANA DESTA CIDADE COM FINALIDADE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1&ord...

Postado em: 2021-05-13 15:00:44

LEI N° 435/2011.

LEI N° 435/2011.   Dispõe sobre redução dass alíquotas do IPTU, constante na Tabela de Receitas nº II do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINT...

Postado em: 2021-05-13 15:04:32

LEI N° 436/2011.

  LEI N° 436/2011.   DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇO NO ÃMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A C&Aci...

Postado em: 2021-05-13 15:05:56

LEI N° 439/2011.

LEI N° 439/2011. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóvel rural no Município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMAR...

Postado em: 2021-05-13 15:13:23

LEI N° 440/2011.

LEI N° 440/2011. “DISPÕES SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AS TAXAS DE USO DOS BOXES DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE, COM CRÉDITO RELATIVOS A INVESTIMENTOS DOS PERMISSIONÁDOS NOS MESMOS, ATRAVÉS DE ISENÇÃO FISCAL”.   ...

Postado em: 2021-05-13 15:14:59

LEI Nº 442/2011

LEI Nº 442/2011 Dispõe sobre a instituição do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI...

Postado em: 2021-05-13 15:18:08

LEI Nº 443/2011

LEI Nº 443/2011 Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI     CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS     Art. 1º...

Postado em: 2021-05-13 15:19:18

LEI N° 444/2011.

LEI N° 444/2011.   Autoriza o Poder Executivo a adquirir  imóvel situado em área urbana ou sub-urbana desta  cidade  com finalidade específica e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ORIMULGO A SEGUINTE...

Postado em: 2021-05-13 15:20:22

LEI N° 434/2011

  LEI N° 434/2011.   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUI...

Postado em: 2022-03-16 22:38:43

LEI N° 437/2011.

LEI N° 437/2011.   “Cria cargos de provimento a serem providos, mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO, bem como cargos temporários a serem providos mediante a realização de PROCESSO SELETIVO pelo município de Miguel Calmon-Ba, e dá outras providencias”.  ...

Postado em: 2022-03-16 22:43:25

LEI N° 438/2011.

LEI N° 438/2011. “Cria cargos de provimento a serem providos, mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO, bem como cargos temporários a serem providos mediante a realização de PROCESSO SELETIVO pelo município de Miguel Calmon-Ba, e dá outras providencias”.   FA&Cce...

Postado em: 2022-03-16 22:46:20

LEI N° 441/2011.

LEI N° 441/2011. Estima a RECEITA e fixa a  DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ORIMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2022-03-16 22:48:39

LEI N° 445/2012.

LEI N° 445/2012. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, bem como dos cargos comissionados e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:    &nb...

Postado em: 2021-05-14 08:29:19

LEI Nº 446/2012

LEI Nº 446/2012 “Autoriza a isenção de pagamento de Alvará para implementação de Loteamento, e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica isenta de c...

Postado em: 2021-05-14 08:31:30

LEI Nº 447/2012

LEI Nº 447/2012 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00, COM O OBJETIVO DE ATENDER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM CONVÊNIO COM A SEAGRI E A PREFEITURA MUNICIPAL.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO BAHIA, APRO...

Postado em: 2021-05-14 08:33:55

LEI Nº 448/2012

LEI Nº 448/2012 FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 328, DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art.1º. Ficam acrescidos os pará...

Postado em: 2021-05-14 08:35:14

LEI Nº 449/2012

LEI Nº 449/2012 “FIXA O VALOR LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DISPOSTO DA LEI Nº 207/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Em atendimen...

Postado em: 2021-05-14 08:36:20

LEI Nº 450/2012

LEI Nº 450/2012   ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUIN...

Postado em: 2021-05-14 08:37:38

LEI Nº 451/2012

LEI Nº 451/2012   “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA ...

Postado em: 2021-05-14 08:38:47

LEI Nº 452/2012

LEI Nº 452/2012   “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESXTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Art. 1º....

Postado em: 2021-05-14 08:39:58

LEI Nº 453/2012

LEI Nº 453/2012   “FIXA DIÁRIAS DOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESXTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     Art. 1° - Os agentes políticos e serv...

Postado em: 2021-05-14 08:41:21

LEI Nº 454/2012

LEI Nº 454/2012 “FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES, OBJETIVANDO A FUNCIONALIDADE DA SECRETARIA TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESXTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ...

Postado em: 2021-05-14 08:42:58

LEI Nº 455/2012

LEI Nº 455/2012 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.676.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESXTADO DA BAHIA, APROVOU ...

Postado em: 2021-05-14 08:44:05

LEI Nº 457/2012

LEI Nº 457/2012 Dispõe sobre a denominação do PSF (Posto Saúde da Família) do Distrito de Tapiranga e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - O PSF (Post...

Postado em: 2021-05-14 09:47:49

LEI Nº 456/2012

LEI Nº 456/2012   Nomeia logradouro Público, e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Nomeia o logradouro Público com início da Rua Ismael Miranda, lateral da Resid&eci...

Postado em: 2021-05-14 08:48:34

LEI  Nº  458/2012

LEI  Nº  458/2012   DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES QUE DEVERÃO COMPOR O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON PARA ATENDER À REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, ...

Postado em: 2021-05-14 09:49:24

LEI  Nº  459/2012

LEI  Nº  459/2012 “DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA UNOPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Ar...

Postado em: 2021-05-14 10:23:56

LEI  Nº  461/2012

LEI  Nº  461/2012 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.685.655,41 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PARA ATENDER AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E COBERTURA DE UMA QUADRA ESCOLAR DO MUNICIP...

Postado em: 2021-05-14 10:30:56

LEI  Nº  462/2012

LEI  Nº  462/2012   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA...

Postado em: 2021-05-14 10:36:34

LEI  Nº  463/2012

LEI  Nº  463/2012 “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º Poderão ser declaradas de ...

Postado em: 2021-05-14 10:38:12

LEI  Nº  464/2012

  LEI  Nº  464/2012 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóveis urbanos destinados a edificações de moradias populares e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMAR...

Postado em: 2021-05-14 10:39:49

LEI Nº 465/2012

LEI Nº 465/2012 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóvel rural no Município de Miguel Calmon,  com finalidade específica e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VE...

Postado em: 2021-05-14 10:41:33

LEI Nº 466/2012

LEI Nº 466/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CA...

Postado em: 2021-05-14 10:42:59

LEI Nº 467/2012

LEI Nº 467/2012 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUCICIPIO DE MIGUEL CALMON, BAHIA, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL C...

Postado em: 2021-05-14 10:47:32

LEI N° 469/2010.

LEI N° 469/2010. TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1° Torna de Utilidade P&uacut...

Postado em: 2021-05-14 10:49:46

LEI  Nº  471/2012

LEI  Nº  471/2012 “Altera a Lei Municipal nº 328, de 28 de março de 2008, que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Miguel Calmon  e dá outras providências.”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADOR...

Postado em: 2021-05-14 10:54:35

LEI N° 472/2012.

  LEI N° 472/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUDORES RURAIS UNIÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E ...

Postado em: 2021-05-14 10:56:03

LEI Nº 460/2012

LEI  Nº  460/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI...

Postado em: 2022-03-16 22:29:44

LEI Nº 470/2012

LEI Nº 470/2012 Estima a RECEITA e fixa aDESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.   FAÇO SABAER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI   DAS DISPOSI&Cced...

Postado em: 2022-03-16 22:32:19

LEI N° 473/2013.

LEI N° 473/2013. Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 229, de 31 de maio de 2004 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - O artigo 2º da  Lei...

Postado em: 2021-05-14 11:02:40

LEI Nº 474/2013

LEI Nº 474/2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que destina e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  ...

Postado em: 2021-05-14 11:08:28

LEI Nº 475/2013

LEI Nº 475/2013   Dispõe sobre a denominação do Centro de Vigilância Epidemiológica e Endemias do nosso município e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  &nb...

Postado em: 2021-05-14 11:10:07

LEI Nº 476/2013

LEI Nº 476/2013   “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E SUAS ALINEAS DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     ...

Postado em: 2021-05-14 11:12:00

LEI Nº  479/2013

LEI Nº  479/2013   “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEG...

Postado em: 2021-05-14 11:18:54

LEI Nº  480/2013

LEI Nº  480/2013   “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEG...

Postado em: 2021-05-14 11:20:11

LEI Nº 477/2013

LEI Nº 477/2013 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEA do Município de Miguel Calmon – Bahia.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       Art. 1° Fica criado o Conselho...

Postado em: 2021-05-14 11:14:47

LEI Nº 478/2013

LEI Nº 478/2013 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude de Miguel Calmon-Ba. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VERERADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão deliberativo, part...

Postado em: 2021-05-14 11:16:48

LEI Nº  481/2013

LEI Nº  481/2013   Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Miguel Calmon, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APR...

Postado em: 2021-05-14 11:21:56

LEI Nº 483/2013

LEI Nº 483/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município Miguel Calmon para o quadriênio 2014 - 2017. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA do Municí...

Postado em: 2021-05-14 11:25:50

LEI Nº 484/2013

LEI Nº 484/2013   Fica instituído no Calendário oficial de Miguel Calmon, Estado da Bahia, o Dia Municipal da Cavalgada – Encontro de Cavaleiros, e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUIN...

Postado em: 2021-05-14 11:27:18

LEI Nº 485/2013

LEI Nº 485/2013   Dispõe sobre a Denominação de Carmita Passos Souza, o Prédio do Ponto de Encontro situado à Praça Jacobina Vieira, sede do nosso Município e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAH...

Postado em: 2021-05-14 11:28:50

LEI Nº 486/2013

LEI Nº 486/2013   Fica a última Segunda Feira do ano instituída como o Dia dos Presidentes de Associações de Miguel Calmon, e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   &nb...

Postado em: 2021-05-14 11:31:05

LEI Nº 487/2013

LEI Nº 487/2013   Dispõe sobre a Denominação de Elvira Barbosa de Souza, na área da Academia de Saúde, na sede do nosso Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APR...

Postado em: 2021-05-14 11:33:10

LEI Nº 488/2013

LEI Nº 488/2013   Nomeia logradouro Público, Praça Edgar Gonçalves Requião, situada no Povoado de Santa Terezinha, e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:     ...

Postado em: 2021-05-14 11:34:26

LEI Nº 489/2013

LEI Nº 489/2013 “Dispõe sobre a doação de Veiculo ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:              &...

Postado em: 2021-05-14 11:35:40

LEI Nº 490/2013

LEI Nº 490/2013   Dispõe sobre a Denominação de Professora Agueda de Lima Xavier Nunes, a Creche em construção no Bairro Populares, na sede do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMO...

Postado em: 2021-05-14 11:37:16

LEI Nº 491/2013

LEI Nº 491/2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Miguel Calmon para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   CAP&...

Postado em: 2021-05-14 11:38:40

LEI Nº 492/2013

LEI Nº 492/2013   “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-14 11:40:17

LEI Nº 482/2013

LEI Nº 482/2013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMI...

Postado em: 2022-03-16 22:35:48

LEI Nº 302

LEI Nº 302                                                          ...

Postado em: 2021-05-17 14:27:16

LEI 311/2007

LEI 311/2007 “Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, consoante art. 37, X da CF, e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SE...

Postado em: 2021-05-17 14:29:30

LEI N. 313/2007

LEI N. 313/2007 Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “c” ao inciso VI do Art. 177 da Lei nº 154/2000 (Código de Postura do Município de Miguel Calmon-Bahia).   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU P...

Postado em: 2021-05-17 14:32:10

LEI Nº 314/2007

LEI Nº 314/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino, promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação e dá outras providências.   FAÇO SA...

Postado em: 2021-05-17 14:34:33

LEI Nº 315/2007

  LEI Nº 315/2007 “Concede auxilio financeiro para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior, consoante art. 208, V da CF, e dá outras providencias”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MI...

Postado em: 2021-05-17 14:35:50

LEI Nº 316/2007

LEI Nº 316/2007 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Miguel Calmon e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:           &nbs...

Postado em: 2021-05-17 14:37:06

LEI Nº 317/2007

LEI Nº 317/2007 Institui o Código de ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Miguel Calmon e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       CAPÍTULO I DOS DEVERES F...

Postado em: 2021-05-17 14:42:25

LEI Nº 318/2007

LEI Nº 318/2007 Cria e autoriza o funcionamento do Colégio Municipal localizado no Povoado de Macaúbas, neste Município, e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       &nb...

Postado em: 2021-05-17 14:45:26

LEI Nº 319/2007

  LEI Nº 319/2007 “Dispões sobre autorização para o parcelamento de débito, bem como concessão de desconto de até 80% (oitenta por cento) aos contribuintes inadimplentes dos Tributos Municipais referente ao período de 01/01/1995 à 31/12/2002, bem como realizar negociaç...

Postado em: 2021-05-17 14:48:06

LEI Nº 320/2007

LEI Nº 320/2007     Estima a RECEITA e fixa a  DESPESA do Município de MIGUEL CALMON, Bahia, para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: &nb...

Postado em: 2021-05-17 14:49:53

LEI Nº 321/2007

LEI Nº 321/2007     Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a atualização monetária da Dívida Ativa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, e dá outras Providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAH...

Postado em: 2021-05-17 15:09:16

LEI Nº 322/2007

LEI Nº 322/2007     Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB.     FAÇO SABER QUE A CÂMAR...

Postado em: 2021-05-17 15:10:51

LEI Nº 323/2007

LEI Nº 323/2007     Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais municipais às empresas que empreguem pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providencias.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROM...

Postado em: 2021-05-17 15:12:15

LEI Nº 302

LEI Nº 302                                                         ...

Postado em: 2022-04-01 10:23:10

LEI 311/2007

LEI 311/2007 “Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, consoante art. 37, X da CF, e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULG...

Postado em: 2022-04-01 10:28:37

LEI Nº 312/2007

LEI Nº 312/2007 Denomina o Centro de Treinamento e Capacitação de professores e Auditório, deste Município e dá outras providencias.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       ...

Postado em: 2022-04-01 10:31:57

LEI N° 493/2014.

LEI N° 493/2014.     “Reestrutura e dá nova Nomenclatura ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:  ...

Postado em: 2021-05-17 15:16:20

LEI N° 494/2014

LEI N° 494/2014.     “Altera a Lei Municipal nº 397/2009, suprimindo o inciso IV do art. 29 e dá outras providências”.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:       &nb...

Postado em: 2021-05-17 15:18:40

LEI N° 495/2014.

LEI N° 495/2014. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A S...

Postado em: 2021-05-17 15:19:59

LEI N° 497/2014.

LEI N° 497/2014. Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga a Lei nº 050/96, e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E E...

Postado em: 2021-05-17 15:24:22

LEI Nº 498/2014

        LEI Nº 498/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAL O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES KPOR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14               &n...

Postado em: 2021-05-17 15:26:53

LEI Nº 499/2014

LEI Nº 499/2014 .     “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que se destina e dá outras providências”.                 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIG...

Postado em: 2021-05-17 15:28:23

 LEI Nº 500/2014

 LEI Nº 500/2014   Autoriza o Poder Executivo a doar material de construção e fornecer mão-de-obra às famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de s...

Postado em: 2021-05-17 15:29:58

LEI Nº 501/2014

LEI Nº 501/2014     Autoriza a doação de medicamentos, próteses, órteses, equipamento de apoio a portadores de necessidades especiais para pessoas reconhecidamente carentes e dá outras providências.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTA...

Postado em: 2021-05-17 15:31:15

LEI N° 502/2014.

LEI N° 502/2014.     Dispõe sobre a divulgação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde do município no site da prefeitura e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Nadson Roberto Sampaio Souza...

Postado em: 2021-05-17 15:32:27

           LEI N° 504/2014.

           LEI N° 504/2014.                                             &nb...

Postado em: 2021-05-17 15:40:31

LEI N° 506/2014.

LEI N° 506/2014.                                                          &n...

Postado em: 2021-05-17 15:48:27

LEI N° 507/2014.

LEI N° 507/2014.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIG...

Postado em: 2021-05-17 15:50:13

LEI N° 503/2014.

LEI N° 503/2014.     Dispõe sobre os critérios para a concessão de honrarias a cidadãos calmonenses pela Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, Bahia e dá outras providências.       O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Migue...

Postado em: 2022-03-04 01:10:59

LEI N° 505/2014.

LEI N° 505/2014.     Dispõe sobre a criação da lei de acesso a informação, do portal da transparência municipal e estabelece normas a fim de determinar a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçam...

Postado em: 2022-03-04 01:29:13

LEI N° 496/2014.

LEI N° 496/2014. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria de 2015 e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Disp...

Postado em: 2022-03-04 02:21:53

LEI N° 509/2015.

LEI N° 509/2015. Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 229, de 31 de maio de 2004 e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - O artigo 2º da&n...

Postado em: 2021-05-18 08:23:34

LEI N° 510/2015.

LEI N° 510/2015.     “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiç...

Postado em: 2021-05-18 08:26:10

LEI N° 511/2015.

LEI N° 511/2015.       “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 410/2010 e dá outras providências”.                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de sua...

Postado em: 2021-05-18 08:27:20

LEI N° 512/2015.

LEI N° 512/2015.     Denomina de João Emílio de Carvalho à Unidade Básica de Saúde, posto Satélite do PACS RURAL situado no povoado dos Olhos D’água, e dá outras providências.       Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de...

Postado em: 2021-05-18 08:28:41

LEI N° 513/2015.

LEI N° 513/2015.     Denomina de Maria do Carmo Miranda Veloso Lima a Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar EMAD, do município e dá outras providências.       Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, estado da Bahia aprovou eu, Nadso...

Postado em: 2021-05-18 08:30:02

LEI N° 514/2015.

LEI N° 514/2015.   DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprova e o Presidente da ...

Postado em: 2021-05-18 08:31:17

LEI N° 515/2015.

LEI N° 515/2015.   AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal...

Postado em: 2021-05-18 08:34:19

LEI N° 516/2015.

LEI N° 516/2015.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIG...

Postado em: 2021-05-18 08:35:55

LEI N° 518/2015.

LEI N° 518/2015.   “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o percentual de Créditos Suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual.”       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõ...

Postado em: 2021-05-18 08:37:10

LEI N° 519/2015.

LEI N° 519/2015.   “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso do imóvel situado na Avenida Tenente José Otávio de Sena, 682, centro, no Município de Miguel Calmon” .   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da BAHIA, faz saber que a C&aci...

Postado em: 2021-05-18 08:38:36

LEI N° 520/2015.

LEI N° 520/2015.   “Autoriza o poder Executivo a efetuar o pagamento de premiação para os participantes da 15ª Corrida Rústica e dá outras providências.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER...

Postado em: 2021-05-18 08:39:53

LEI N° 521/2015.

LEI N° 521/2015.   “Institui, no âmbito do Município de Miguel Calmon, o incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos profissionais e trabalhadores das equipes de saúde da família, da coordenaç&...

Postado em: 2021-05-18 08:42:43

LEI N° 523/2015

  LEI N° 523/2015 “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Miguel Calmon, seus princípios, objetivos, estrutura, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE...

Postado em: 2021-05-18 08:47:07

LEI N° 524/2015

LEI N° 524/2015       “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente.”     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, no uso de suas atribui...

Postado em: 2021-05-18 08:48:25

 LEI N° 525/2015

 LEI N° 525/2015   “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente.”                      ...

Postado em: 2021-05-18 08:49:33

LEI N° 527/2015.

  LEI N° 527/2015.     Cria Cargo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Calmon aprovou e ele sanciona a seguinte ...

Postado em: 2021-05-18 09:13:36

LEI N° 528/2015.

LEI N° 528/2015.   Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município Miguel Calmon ao Centro de Treinamento de Líderes de Ruy Barbosa - CTL.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câ...

Postado em: 2021-05-18 09:14:58

LEI N° 529/2015.

LEI N° 529/2015.                                                         ...

Postado em: 2021-05-18 09:17:16

LEI N° 530/2015.

LEI N° 530/2015.   Implementa a Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL...

Postado em: 2021-05-18 09:20:55

LEI N° 531/2015.

LEI N° 531/2015.   “Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR SUS - e dá outras providências.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiç...

Postado em: 2021-05-18 09:22:47

LEI N° 533/2015.

LEI N° 533/2015.       “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”     O PREFEITO  MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON.   Faço saber que a Câmar...

Postado em: 2021-05-18 09:31:09

LEI N° 534/2015.

LEI N° 534/2015.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Associação Cultural Moringa – ACMOR, parte de uma área situada na Escola José Lourenço, nesta cidade e dá outras providências.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, n...

Postado em: 2021-05-18 09:32:29

LEI N° 535/2015.

LEI N° 535/2015.       Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIGUEL CALMON para o exercício financeiro de 2016, e determina outras providências.                    O PREFEITO DO MUNIC&Iacut...

Postado em: 2021-05-18 09:36:10

LEI N° 532/2015.

LEI N° 532/2015.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Associação Cultural Moringa – ACMOR, parte de uma área situada na Escola José Lourenço, nesta cidade e dá outras providências.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, n...

Postado em: 2021-05-18 09:37:55

LEI N° 536/2015.

LEI N° 536/2015.     DENOMINA DR. GASPARINO MOREIRA BARRETO A UNIDADE DE SAÚDE, SITUADO Á AVENIDA ODONEL MIRANDA RIOS S/N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   ...

Postado em: 2021-05-18 09:40:26

LEI N° 537/2015.

LEI N° 537/2015.   Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 519, de 07 de julho de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar de Termo de Concessão de Uso do imóvel situado na Avenida Tenente José Otávio Sena, 682, centro, no município de Miguel Calmon.   O PREFEITO MUNICIPAL ...

Postado em: 2021-05-18 09:42:00

LEI N° 538/2015.

LEI N° 538/2015.   “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.                       O PREFEITO ...

Postado em: 2021-05-18 09:43:12

LEI N° 522/2015.

LEI N° 522/2015.   “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇ&Atild...

Postado em: 2022-03-04 01:53:13

LEI N° 517/2015.

LEI N° 517/2015. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fa...

Postado em: 2022-03-04 02:11:55

LEI N° 514/2015

LEI N° 514/2015. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprova e o Presidente da Casa promu...

Postado em: 2022-03-19 23:14:33

LEI Nº 508/2015

      PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON CNPJ Nº 13.913.363-0001-60   LEI Nº 508/2015     Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da...

Postado em: 2022-03-29 14:24:43

LEI Nº 526/2015.

        PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON CNPJ Nº 13.913.363-0001-60   LEI Nº 526/2015.   INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   ...

Postado em: 2022-04-04 15:17:57

LEI N° 539/2016.

LEI N° 539/2016.   INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS, BEM COMO ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ...

Postado em: 2021-05-18 09:47:52

LEI N° 540/2016.

LEI N° 540/2016. NOMEIA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As ruas da sede do Município, devidamente identificadas com seus  confrontos  e logradour...

Postado em: 2021-05-18 09:48:59

LEI N° 541/2016.

LEI N° 541/2016.   NOMEIA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON , ESTADO DA BAHIA, APROVOU E  EU PROMULGO  A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - A rua na Sede do Município , devidamente identificada com seus co...

Postado em: 2021-05-18 09:50:16

LEI N° 542/2016.

LEI N° 542/2016.                                                         ...

Postado em: 2021-05-18 09:55:35

LEI N° 543/2016.

LEI N° 543/2016.   DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ...

Postado em: 2021-05-18 09:57:22

LEI N° 544/2016.

LEI N° 544/2016.   Dispõe sobre a criação do cargo de Condutor de Ambulância e regulamenta a sua profissão no âmbito do município de Miguel Calmon e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal ap...

Postado em: 2021-05-18 09:58:29

LEI N° 545/2016.

LEI N° 545/2016.   NOMEIA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A rua (Travessa) da sede do Município, devidamente identificada com seus  confrontos&n...

Postado em: 2021-05-18 09:59:53

LEI N° 546/2016.

LEI N° 546/2016.                                                         &...

Postado em: 2021-05-18 10:05:17

LEI N° 547/2016.

  LEI N° 547/2016.       Autoriza a contratação emergencial de enfermeiros e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin...

Postado em: 2021-05-18 10:07:33

LEI N° 548/2016.

LEI N° 548/2016.                                                       &nbs...

Postado em: 2021-05-18 10:09:05

LEI N° 549/2016.

LEI N° 549/2016.   Autoriza a contratação emergencial de psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, oficineiro e cozinheira para prestarem serviço junto ao CAPS I PEDRO JODÉ DIAS, com vistas a atender as recomendações da Política Nacional de Saúde Mental, aprovada pela Por...

Postado em: 2021-05-18 10:12:12

LEI N° 550/2016.

LEI N° 550/2016.   Autoriza a contratação emergencial de Médicos Clínicos e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le...

Postado em: 2021-05-18 10:13:50

LEI N° 551/2016.

LEI N° 551/2016.       “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.                   O PREFEITO MUNICIPA...

Postado em: 2021-05-18 10:15:21

LEI N° 552/2016.

LEI N° 552/2016.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIG...

Postado em: 2021-05-18 10:16:24

                LEI N° 555/2016.

                LEI N° 555/2016.                                        &nb...

Postado em: 2021-05-18 10:30:22

LEI N° 556/2016.

LEI N° 556/2016.  “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - O ...

Postado em: 2021-05-18 10:32:13

. LEI N° 558/2016.

. LEI N° 558/2016.         Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIGUEL CALMON para o exercício financeiro de 2017, e determina outras providências.                    O PREFEITO DO M...

Postado em: 2021-05-18 10:35:04

LEI N° 553/2016.

LEI N° 553/2016.     “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.”       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiç...

Postado em: 2022-03-04 01:02:13

. LEI N° 559/2017.

. LEI N° 559/2017. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Calmon apr...

Postado em: 2021-05-18 11:03:42

LEI N° 560/2017.

. LEI N° 560/2017. Autoriza o Município de Miguel Calmon a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e municípios de Jacobina, Saúde, Caldeirão Grande, Caem, Serrolândia, Várzea Nova, Vá...

Postado em: 2021-05-18 11:06:02

 LEI N° 561/2017.

 LEI N° 561/2017.   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ...

Postado em: 2021-05-18 11:07:10

LEI N° 562/2017.

LEI N° 562/2017. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PRO...

Postado em: 2021-05-18 11:08:48

LEI N° 563/2017.

LEI N° 563/2017.   Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno para a cessão de servidores, na forma que especifica e dá outras providências.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui...

Postado em: 2021-05-18 11:10:06

LEI N° 564/2017.

LEI N° 564/2017.   ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:     Art. 1º - Fica abert...

Postado em: 2021-05-18 11:11:22

LEI N° 565/2017.

LEI N° 565/2017. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.885,84 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que...

Postado em: 2021-05-18 11:13:32

LEI N° 566/2017.

LEI N° 566/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar os atos necessários a adesão do Município de Miguel Calmon, para que passe integrar o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Piemonte da Diamantina CDS – Jacobina, pessoa jurídica de direito público ...

Postado em: 2021-05-18 11:15:11

LEI N° 567/2017.

LEI N° 567/2017. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1° - Fica instituído o Fundo Muni...

Postado em: 2021-05-18 11:16:28

LEI N° 569/2017.

LEI N° 569/2017.  “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”         O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de...

Postado em: 2021-05-18 11:19:37

LEI N° 570/2017.

LEI N° 570/2017. Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Miguel Calmon e os contribuintes, e dá outras providências   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:...

Postado em: 2021-05-18 11:21:01

LEI N° 571/2017.

LEI N° 571/2017.   Altera a Lei nº 107/99, conforme determinação da Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:...

Postado em: 2021-05-18 11:22:30

LEI N° 572/2017.

LEI N° 572/2017.     AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS E CRIA CARGOS A SEREM PROVIDOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Art. 1° - Fica acrescido o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo constantes do ordenamento jur&ia...

Postado em: 2021-05-18 11:23:39

LEI N° 573/2017.

LEI N° 573/2017.       ALTERA A LEI Nº 572/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         Art. 1° - Fica alterado para nível fundamental incompleto o requisito de escolaridade exigido para o cargo efetivo de Operador de Máquinas Pesadas (Habilidade para operar patrol, esca...

Postado em: 2021-05-18 11:27:20

LEI N° 574/2017.

LEI N° 574/2017.     “Dispõe sobre a doação de veículo ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon”       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º. Fica o Poder Legis...

Postado em: 2021-05-18 11:29:15

 LEI N° 575/2017.

 LEI N° 575/2017. Nomeia logradouros públicos e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon – BA, aprovou e promulgou a seguinte lei:   Art. 1°. A rua da sede do Município que liga a Rua Alto da Colina, precisamente onde esta edific...

Postado em: 2021-05-18 11:32:19

 LEI N° 576/2017.

 LEI N° 576/2017.   DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON À UNIAO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PIEMONTE DA CHAPADA DA DIAMANTINA – UVEPI-BA, CNPJ N° 28.367.765/0001-83.   A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON DECRETA:   Art. 1º Fica a C...

Postado em: 2021-05-18 11:34:06

 LEI N° 577/2017

 LEI N° 577/2017.   ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL ORÇADO NO ORÇAMENTO ORIGINAL CONSOLIDADO DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS:     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais qu...

Postado em: 2021-05-18 11:35:32

 LEI N° 578/2017.

 LEI N° 578/2017. “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências”.     ...

Postado em: 2021-05-18 11:40:23

 LEI N° 579/2017.

 LEI N° 579/2017. ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 240/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipa...

Postado em: 2021-05-18 11:41:41

 LEI N° 580/2017.

 LEI N° 580/2017. Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Miguel Calmon e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.     O PREFEITO ...

Postado em: 2021-05-18 11:43:13

LEI N° 581/2017.

LEI N° 581/2017. ALTERA A LEI Nº 572/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       Art. 1° - Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do cargo de Fisioterapeuta, que passa a vigorar e integrar o anexo II da lei nº 572/2017, com a seguinte redação: “ ANEXO I...

Postado em: 2021-05-18 11:44:35

LEI N° 582/2017.

LEI N° 582/2017. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe s&...

Postado em: 2021-05-18 11:46:02

LEI N° 583/2017.

LEI N° 583/2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de MIGUEL CALMON – BA para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da C&ac...

Postado em: 2021-05-18 11:48:07

LEI N° 584/2017.

LEI N° 584/2017.   ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono ...

Postado em: 2021-05-18 11:49:21

LEI N° 585/2017.

LEI N° 585/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS, MEDALHAS E TROFÉUS PARA HOMENAGEAR E PREMIAR ATLETAS, CLUBES E EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo a...

Postado em: 2021-05-18 11:52:40

LEI N° 586/2017.

LEI N° 586/2017. Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município Miguel Calmon – Bahia, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, ...

Postado em: 2021-05-18 11:54:22

          LEI N°587/2017.

          LEI N° 587/2017. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIGUEL CALMON-BAHIA, para o exercício financeiro de 2018.   O Prefeito Municipal de MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou...

Postado em: 2021-05-18 11:55:55

          LEI N° 588/2017.

          LEI N° 588/2017.   Dispõe sobre a criação Serviço de Inspeção Municipal – SIM, define normas e critérios para elaboração e comercialização de produtos de origem vegetal e animal no Município de ...

Postado em: 2021-05-18 11:57:21

LEI N° 589/2017

          LEI N° 589/2017.   Acrescenta o art. 7º - A a lei nº 585/2017 que autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens, medalhas e troféus para homenagear e premiar atletas, clubes e eventos esportivos e dá outras providências.   O PREFEIT...

Postado em: 2021-05-18 11:58:56

 LEI N° 590/2017.

 LEI N° 590/2017.   “Dispõe sobre o reajuste do IPTU deste município na forma dos anexos I e II desta lei bem, como acrescenta tabela X no Código de Tributário, revogando a lei 392/2009 e da outras providências.”       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA B...

Postado em: 2021-05-18 12:00:42

LEI N° 568//2017.

LEI N° 568//2017.     DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO, Prefeito Municipal de MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, faz saber a to...

Postado em: 2022-03-04 00:58:38

LEI N° 591/2018.

LEI N° 591/2018.       Desafeta e autoriza a doação de imóvel público a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NO DISTRITO FEDERAL E REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE -  e dá outras providências.    ...

Postado em: 2021-05-18 14:20:08

LEI N° 592/2018.

LEI N° 592/2018.       Desafeta e autoriza a doação de imóvel público a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NO DISTRITO FEDERAL E REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE -  e dá outras providências.    ...

Postado em: 2021-05-18 14:23:42

  LEI N° 593/2018.

  LEI N° 593/2018.     “AUTORIZA O DESCATRE DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD – ATRAVÉS DE DOAÇÃO, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       O PREFEITO...

Postado em: 2021-05-18 14:25:42

LEI N° 594/2018.

LEI N° 594/2018.   DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU ...

Postado em: 2021-05-18 14:27:38

LEI N° 595/2018.

LEI N° 595/2018.         “Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos da Administração Direta e dá outras providências”.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições le...

Postado em: 2021-05-18 14:29:03

LEI N° 597/2018.

LEI N° 597/2018.       Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóvel rural no Município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providencias.       O PREFEIT...

Postado em: 2021-05-18 14:34:37

LEI N° 599/2018.

LEI N° 599/2018.                                                           &nbs...

Postado em: 2021-05-18 14:47:45

LEI N° 600/2018.

LEI N° 600/2018.     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânic...

Postado em: 2021-05-18 14:49:57

LEI N° 602/2018.

LEI N° 602/2018.       “Dispõe sobre a doação de veículo ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon”       FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º. Fica o Pod...

Postado em: 2021-05-18 14:54:48

LEI N° 604/2018.

LEI N° 604/2018.   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACOBINA – APAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA F...

Postado em: 2021-05-18 14:57:52

LEI N° 605/2018.

LEI N° 605/2018.   ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) OBJETIVANDO A COBERTURA DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACOBINA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON,...

Postado em: 2021-05-18 15:00:00

LEI N° 606/2018.

LEI N° 606/2018.   ALTERA A NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DESPESA CONSTANTES DA LEI Nº 604/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a...

Postado em: 2021-05-18 15:01:47

LEI N° 607/2018.

LEI N° 607/2018.                                                        &...

Postado em: 2021-05-18 15:05:42

LEI N° 608/2018.

LEI N° 608/2018.                                                        &...

Postado em: 2021-05-18 15:07:25

            LEI N°609/2018.

            LEI N° 609/2018.                                            &...

Postado em: 2021-05-18 15:08:55

LEI N° 610/2018.

LEI N° 610/2018.   “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2018 - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço sab...

Postado em: 2021-05-18 15:13:25

LEI N° 611/2018.

LEI N° 611/2018.     Altera o §2° e §7° do artigo 23 da Lei nº 107/99, e dá outras providências.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se...

Postado em: 2021-05-18 15:15:26

LEI N° 612/2018.

LEI N° 612/2018.   AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON A CELEBAR ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS RURAIS PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNBCIAS, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. &n...

Postado em: 2021-05-18 15:23:14

LEI N° 613/2018.

LEI N° 613/2018.   Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I - DAS D...

Postado em: 2021-05-18 15:25:24

LEI N° 614/2018.

LEI N° 614/2018.   Abre Crédito Especial à Lei Orçamentária nº 587/2017, que dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso das suas atribuiç&otild...

Postado em: 2021-05-18 15:26:43

LEI N° 615/2018.

LEI N° 615/2018.   Abre Credito Especial à Lei Orçamentária nº 587/2017, que dispões sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 34.200,00 (Trinta e quatro mil e duzentos reais)   O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, nos usos das suas atrib...

Postado em: 2021-05-18 15:27:43

Lei N° 598/2018

LEI N° 598/2018.       Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Miguel Calmon-BA e dá outras providências.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a C&...

Postado em: 2021-07-12 17:28:12

LEI Nº 596/2018

LEI N° 596/2018.               O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:  ...

Postado em: 2022-03-04 00:06:49

LEI N° 603/2018.

LEI N° 603/2018.     Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiç...

Postado em: 2022-03-04 00:19:21

LEI N° 617/2019.

LEI N° 617/2019.                          “Reajusta o valor das diárias dos motoristas de ambulância com estadia na Casa de Saúde ou sem pernoite e dá outras providências”.   ...

Postado em: 2021-05-19 09:11:45

  LEI N° 618/2019

  LEI N° 618/2019   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, MEMBROS DA MESA, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº. 385/2009, BEM COMO EVENTUAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVI...

Postado em: 2021-05-19 09:13:19

  LEI N° 619/2019

  LEI N° 619/2019     Altera o Artigo 55 da Resolução n° 07, de 22 de setembro de 1997, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.     O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Calmon, Bahia, no uso de suas atribuições lega...

Postado em: 2021-05-19 09:15:02

LEI N° 620/2019

LEI N° 620/2019  “Institui a Política de Produção, Comercialização e o Desenvolvimento de Agroindústrias de Produtos Oriundos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Miguel Calmon e dá outras providências”.         O PREFEITO...

Postado em: 2021-05-19 09:16:20

LEI N° 621/2019

LEI N° 621/2019             AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL URBANO EDIFICADO, SITUADO NESTA CIDADE, COM FINALIDADES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.          ...

Postado em: 2021-05-19 09:18:36

LEI N° 622/2019

LEI N° 622/2019     DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A...

Postado em: 2021-05-19 09:20:17

LEI N° 623/2019

LEI N° 623/2019   Institui, no Município de Miguel Calmon - BA, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas e vagas de estacionamento preferenciais.   A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON - BA aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Calmon - B...

Postado em: 2021-05-19 09:22:06

LEI N° 624/2019

LEI N° 624/2019 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município Miguel Calmon - BA o Dia Municipal do Gari a ser comemorado em 16 de maio de cada ano e dá outras providências.                       &nbs...

Postado em: 2021-05-19 09:23:39

LEI N° 625/2019

LEI N° 625/2019     Dispõe sobre a criação, implantação, finalidade, competência e composição do Conselho Escolar nas escolas públicas de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Calmon e dá outras providências.   ...

Postado em: 2021-05-19 09:26:20

LEI N° 626/2019

LEI N° 626/2019   Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e e...

Postado em: 2021-05-19 09:28:22

LEI N° 627/2019

LEI N° 627/2019 Abre Credito Especial á Lei Orçamentária nº 613/2018, que dispões sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 218.833,15 (Duzentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e quinze centavos), O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da B...

Postado em: 2021-05-19 09:29:57

LEI N° 628/2019

LEI N° 628/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confe...

Postado em: 2021-05-19 09:34:22

LEI N° 629/2019

LEI N° 629/2019 “INSTITUI E AUTORIZA INCENTIVOS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DESTINADO À EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”     PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SAB...

Postado em: 2021-05-19 09:38:04

LEI N° 630/2019

LEI N° 630/2019     “Declara como patrimônio Cultural artístico e imaterial a Banda de Música da cidade de Miguel Calmon//Ba, a Filarmônica XV de Novembro.     A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON DECRETA:   Art. 1º Fica declarado como patrimônio Cultural artísti...

Postado em: 2021-05-19 09:39:28

LEI N° 631/2019

LEI N° 631/2019   “Declara como patrimônio Cultural imaterial a ACC - Associação Comunitária Calmonense,  mantenedora da Radio Comunitária Canabrava Fm 87,9- CNPJ: 01.867.420/0001-32 da Cidade de Miguel Calmon, e da outras providências”.     A CAMARA MUNICIPAL DE MIGU...

Postado em: 2021-05-19 09:40:44

LEI N° 632/2019

LEI N° 632/2019   “Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos nos corredores das Escolas Públicas e Privadas situadas no Município sobre os malefícios do uso de entorpecente”.   A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON DECRETA:  Art. 1°. As escolas públicas e pri...

Postado em: 2021-05-19 09:42:08

LEI N° 633/2019

LEI N° 633/2019 “Institui a campanha educativa permanente de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar e da outras providências.   A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON DECRETA:   Art. 1º Fica instituído a campanha educativa permanente de conscientizaçã...

Postado em: 2021-05-19 09:43:37

LEI N° 634/2019

LEI N° 634/2019   “Declara como patrimônio Cultural imaterial a Associação Calmonense de Equinocultura, conhecida como a Cavalgada de Miguel Calmon, e da outras providências”.     A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON DECRETA:   Art. 1º Fica declarado como patrimônio Cul...

Postado em: 2021-05-19 09:45:04

   LEI N° 635/2019

   LEI N° 635/2019                    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB CONDIÇÕES E ENCARGOS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, COM FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PR...

Postado em: 2021-05-19 09:46:33

 LEI N° 636/2019

 LEI N° 636/2019       Abre Crédito Especial a Lei Orçamentária nº 613/2018, que dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 494.991,55 (Quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), &nbs...

Postado em: 2021-05-19 09:48:42

LEI N° 637/2019

LEI N° 637/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRENTE EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO).   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Migu...

Postado em: 2021-05-19 09:49:51

LEI N° 638/2019

LEI N° 638/2019                           Institui a premiação PARA SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL VINCULADA A LIMPEzA PÚBLICA, e dá outras PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL...

Postado em: 2021-05-19 09:51:18

LEI N° 639/2019

LEI N° 639/2019        “Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais comissionados que especifica e dá outras providências”.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei...

Postado em: 2021-05-19 09:52:44

LEI N° 640/2019

LEI N° 640/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2020. A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1...

Postado em: 2021-05-19 09:54:13

LEI N° 641/2019

LEI N° 641/2019 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Município de Miguel Calmon e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respe...

Postado em: 2021-05-19 09:55:46

LEI N° 642/2019

LEI N° 642/2019   “REAJUSTA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES E VALORES DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, f...

Postado em: 2021-05-19 09:57:02

LEI N° 616/2019.

 LEI N° 616/2019.   Abre Credito Especial á Lei Orçamentária nº 613/2018, que dispões sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais), O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, nos usos das suas at...

Postado em: 2022-03-04 00:41:43

LEI N° 643/2020

LEI N° 643/2020   “Cria o cargo comissionado de Coordenador de Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara ...

Postado em: 2021-05-19 10:45:31

LEI N° 644/2020

LEI N° 644/2020       AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2020, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONVÊNIO EM ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de s...

Postado em: 2021-05-19 10:47:42

LEI N° 645/2020

LEI N° 645/2020       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2020, para a cobertura de despesas com o auxílio financeiro no âmbito da Assistência Social, objetivando diminuir os efeitos negativos provocados pela Pandemia do novo coronavírus, SARS-CoV2.     O PREFEITO...

Postado em: 2021-05-19 10:49:50

LEI N° 646/2020

LEI N° 646/2020       INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO MIGUEL CALMON SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AOS CIDADÃOS QUE NÃO TÊM EMPREGO FORMAL E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA, DIANTE DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS,...

Postado em: 2021-05-19 10:51:54

LEI N° 647/2020

LEI N° 647/2020  “Altera a lei nº 543/2016 e dá outras providências”.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a presente lei: &...

Postado em: 2021-05-19 10:53:32

LEI N° 648/2020

LEI N° 648/2020   Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e e...

Postado em: 2021-05-19 10:55:15

LEI N° 649/2020

LEI N° 649/2020 “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 2020, decorrente das entradas de recursos da cessão onerosa do excedente de petróleo e gás das reservas do Pré-sal.”     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiç...

Postado em: 2021-05-19 10:56:42

LEI N° 650/2020

LEI N° 650/2020   “Dispõe sobre isenção tributária no âmbito do município de Miguel Calmon, com a finalidade de minimizar os efeitos da crise financeira das pessoas físicas e jurídicas, em virtude da pandemia de coronavirus, na forma que indica e dá outras providê...

Postado em: 2021-05-19 10:58:53

LEI N° 651/2020

LEI N° 651/2020 Altera a Redação da alínea “g” do artigo 4º da Lei nº  291, de  29 de dezembro de 2006, que criou o Conselho Municipal de Educação e o Fundo de Financiamento do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.     ...

Postado em: 2021-05-19 11:00:26

LEI N° 652/2020

LEI N° 652/2020 “Altera Redação do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 586, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Org&aci...

Postado em: 2021-05-19 11:02:00

LEI N° 653/2020

LEI N° 653/2020 “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 2020.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu ...

Postado em: 2021-05-19 11:03:17

LEI N° 654/2020

LEI N° 654/2020 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 2020, objetivando o atendimento ao programa criança feliz/primeira infância no SUAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, fa&...

Postado em: 2021-05-19 11:05:23

LEI N° 655/2020

LEI N° 655/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 154/2000 – CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. A Câmara de Vereadores do Município de Miguel Calmon aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:                     &n...

Postado em: 2021-05-19 11:07:05

LEI N° 656/2020

LEI N° 656/2020 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, por tempo determinado, 06 (seis) ventiladores pulmonares da marca Leistung,  bens móveis, por meio de Termo de Cessão de Uso, a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro para uso exclusivo       ...

Postado em: 2021-05-19 11:09:11

LEI N° 657/2020

LEI N° 657/2020   “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Org&ac...

Postado em: 2021-05-19 11:11:21

LEI N° 658/2020

    LEI N° 658/2020   “Dá nova redação ao artigo 2º da lei nº 635/2019 que autorizou o poder executivo a doar, sob condições e encargos, imóvel de sua propriedade, situado no município de Miguel Calmon/BA, com finalidade específica e dá outras prov...

Postado em: 2021-05-19 11:14:41

LEI N° 659/2020

LEI N° 659/2020     “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2021.” A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES...

Postado em: 2021-05-19 11:16:01

LEI N° 660/2020

LEI N° 660/2020 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020 – do Município de Miguel Calmon, e dá outras providências. ”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal...

Postado em: 2021-05-19 11:17:23

LEI Nº 685/2022.

LEI Nº 685/2022.   “ESTABELECE E ALTERA NORMAS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E A POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber qu...

Postado em: 2022-04-06 11:42:27

LEI Nº 688/2022.

LEI Nº 688/2022.     “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E/OU EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   FAÇO SABER QUE A C&A...

Postado em: 2022-03-30 10:55:33

LEI Nº 687/2022.

LEI Nº 687/2022.   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 449/2012 QUE FIXOU O VALOR LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a C&acir...

Postado em: 2022-04-06 14:07:31

LEI Nº 689/2022.

LEI Nº 689/2022.   “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Miguel Calmon e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física p&uacu...

Postado em: 2022-07-07 15:23:13

LEI Nº 690/2022.

LEI Nº 690/2022. “Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências”.       O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz ...

Postado em: 2022-07-07 15:26:18

LEI Nº 691/2022.

LEI Nº 691/2022.   “Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898...

Postado em: 2022-07-07 15:30:17

    LEI Nº 692/2022.

    LEI Nº 692/2022. Fixa diárias dos Agentes Políticos e dos Servidores Municipais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovo...

Postado em: 2022-07-07 15:33:00

LEI Nº 686/2022.

LEI Nº 686/2022.   “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2022 – DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ...

Postado em: 2022-04-06 11:38:09

LEI Nº 694/2022.

LEI Nº 694/2022. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seg...

Postado em: 2022-09-12 09:34:43

LEI Nº 695/2022.

LEI Nº 695/2022. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de Cuidador para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências”. O PREFEIT...

Postado em: 2022-09-12 09:43:07

LEI Nº 696/2022.

LEI Nº 696/2022. “Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ...

Postado em: 2023-01-03 10:59:08

LEI Nº 698/2022.

LEI Nº 698/2022. “Reajusta o valor das diárias dos motoristas com estadia na Casa de Saúde ou sem pernoite e dá outras providências”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber q...

Postado em: 2023-01-03 11:06:01

LEI Nº 704/2022.

LEI Nº 704/2022.   “Dispõe sobre Plano Municipal pela Primeira Infância de Miguel Calmon/BA – PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da Primeira Infância, na Forma que indica e dá outras provid&ec...

Postado em: 2023-01-03 11:17:44

LEI Nº 705

LEI Nº 705   “Cria a Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a presente lei:...

Postado em: 2023-01-03 11:20:06

LEI Nº 700/2022

LEI Nº 700/2022 “Autoriza a reversão ao patrimônio do Município de uma área 37.000 m² (metros quadrados) do Loteamento Itamar Cotias, anteriormente doada a Associação dos Trabalhadores Desempregados no Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Ento...

Postado em: 2023-01-03 11:36:54

LEI Nº 699/2022.

LEI Nº 699/2022. Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 509/2015, de 23 de maio de 2015 e dá outras providências.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - O artigo 2&ord...

Postado em: 2023-01-04 09:10:39

LEI Nº 701/2022.

LEI Nº 701/2022.   “Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais comissionados que especifica e dá outras providências”.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânic...

Postado em: 2023-01-04 09:13:18

LEI Nº 702/2022.

LEI Nº 702/2022. “Autoriza o Município de Miguel Calmon a ceder, mediante comodato, imóvel público para a Instalação de Escola Agrícola pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, Bahia, e dá Outras Providencias.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMO...

Postado em: 2023-01-04 09:15:44

LEI Nº 706/2022

LEI Nº 706/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 107/1999 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe c...

Postado em: 2023-01-04 09:24:33

LEI Nº 707/2022

LEI Nº 707/2022 “ EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BAHIA. ” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, no uso das suas atribuições previstas no Art. 71, incisos I da Lei Orgâ...

Postado em: 2023-01-04 09:30:46

LEI Nº 693/2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MIGUEL CALMON – BAHIA CNPJ: 63.090.229/0001-84 LEI Nº 693/2022. “Normatiza o pagamento dos meses de setembro a dezembro do ano de 2020 e todo o ano de 2021, no município de Miguel Calmon-Ba, no âmbito da secretaria municipal de saúde, o pagamento do incentivo prog...

Postado em: 2022-09-12 09:27:49

LEI Nº 697/2022.

LEI Nº 697/2022. “ALTERA A LEI Nº 567/2017 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1...

Postado em: 2023-01-03 11:02:37

LEI Nº 703/2022.

LEI Nº 703/2022. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2023.”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a C&ac...

Postado em: 2023-01-03 11:15:08

LEI Nº 708 

LEI Nº 708  “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACOBINA – APAE”      O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono ...

Postado em: 2023-03-10 09:46:23

LEI Nº 709

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MIGUEL CALMON – BA CNPJ: 63.090.229/0001-84 LEI Nº 709 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faç...

Postado em: 2023-06-20 11:31:24

LEI Nº 710

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MIGUEL CALMON – BA CNPJ: 63.090.229/0001-84 LEI Nº 710 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E/OU EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PRO...

Postado em: 2023-06-20 11:34:07

LEI Nº 711

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MIGUEL CALMON – BA CNPJ: 63.090.229/0001-84 LEI Nº 711 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faç...

Postado em: 2023-06-20 11:36:29

LEI Nº 712

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MIGUEL CALMON – BA CNPJ: 63.090.229/0001-84 LEI Nº 712 “Dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e d&aacu...

Postado em: 2023-06-20 11:39:56

LEI Nº 713

LEI Nº 713 “REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON QUE ESPECIFICA EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Ficam reajustados...

Postado em: 2023-08-09 09:49:23

LEI Nº 714

LEI Nº 714 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB CONDIÇÕES E ENCARGOS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, COM FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA,...

Postado em: 2023-10-26 15:04:50

LEI Nº 715

  LEI Nº 715 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB CONDIÇÕES E ENCARGOS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, COM FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a...

Postado em: 2024-05-16 15:29:42

LEI Nº 716

  LEI Nº 716 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON- BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”     ...

Postado em: 2024-05-16 15:36:14

LEI Nº 717

LEI Nº 717 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a...

Postado em: 2024-05-16 15:38:48

LEI Nº 718

LEI Nº 718  “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 – DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a...

Postado em: 2024-05-16 15:41:30

LEI Nº 719

LEI Nº 719 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.    A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei:   CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ...

Postado em: 2024-05-16 15:44:05

LEI Nº 720

LEI Nº 720 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 716/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Acrescenta o § 2º ao artigo primeiro da lei...

Postado em: 2024-05-16 15:45:53

LEI Nº 721

LEI Nº 721                                                        &...

Postado em: 2024-05-16 15:48:06

LEI Nº 722

LEI Nº 722 LEI Nº 722 ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, apresenta o presente Pro...

Postado em: 2024-05-16 15:53:27

LEI Nº 745

  LEI Nº 745 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACOBINA – APAE”   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: &nbs...

Postado em: 2025-03-18 11:24:27

LEI Nº 746

  LEI Nº 746 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 692/2022.”     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Altera o Art. 4º da Lei nº 0...

Postado em: 2025-03-18 11:28:37

LEI Nº 747

  LEI Nº 747 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL, QUE CONSISTE NUMA SÉRIE DE MEDIDAS GOVERNAMENTAIS VOLTADAS A INCENTIVAR O PRODUTOR RURAL CORRIGIR ACIDEZ DO SOLO, RECUPERAR SOLOS DEGRADADOS, PREVENIR E COMBATER A EROSÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...

Postado em: 2025-03-18 11:37:49

LEI Nº 748

  LEI Nº 748   “DISPÕE SOBRE A LARGURA MÍNIMA DAS ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1&d...

Postado em: 2025-03-18 11:43:28

LEI Nº 749

  LEI Nº 749 Dispõe sobre criação dos Cargos Comissionados de Coordenador de Transporte da Secretaria de Transporte, Coordenador de Transporte da Secretária de Saúde e altera a redação do art. 4º da Lei nº 725/2024 e dá outras providências.     ...

Postado em: 2025-03-18 14:21:19

LEI Nº 750

  LEI Nº 750   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MIGUEL CALMON-BAHIA.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fi...

Postado em: 2025-03-18 14:28:29

LEI Nº 751

  LEI Nº 751   REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a C...

Postado em: 2025-03-18 14:31:45

LEI Nº 752

  LEI Nº 752 ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 726/2024, AUMENTANDO-SE O NÚMERO DE VAGAS NA LEI QUE CRIA O CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ...

Postado em: 2025-03-18 14:51:04

LEI N° 753

LEI N° 753 Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A presente Lei institui no âmbito do município de ...

Postado em: 2025-03-25 16:30:46

LEI N° 754

LEI N° 754 Dispõe sobre o reajuste das diárias, modificando a Lei nº 618/2019 que regulamenta o Regime de Diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   ...

Postado em: 2025-03-25 16:34:20

LEI Nº 732

                                                          &n...

Postado em: 2024-09-11 10:53:05

LEI Nº 733

    LEI Nº 733 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, apr...

Postado em: 2024-09-11 10:57:33

LEI Nº 734

                                                          &n...

Postado em: 2024-09-11 11:01:07

LEI Nº 735

LEI Nº 735   “DISCIPLINA O RATEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DO EXTINTO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”   O PREF...

Postado em: 2024-09-11 11:04:38

LEI Nº 736

    LEI Nº 736   “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 735 DE 04 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...

Postado em: 2024-09-11 11:08:02

LEI Nº 737

  LEI Nº 737   "FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS."   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fixar os s...

Postado em: 2024-09-11 11:11:16

LEI Nº 738

LEI Nº 738   “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 207.692,29 (DUZENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   O PRE...

Postado em: 2024-09-11 11:14:45

LEI Nº 739

  LEI Nº 739    “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO, DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO E DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO, COM EFEITO SONORO RUIDOSO OU COM EFEITO DE TIRO E DÁ OUTRAS PROVID&Ecir...

Postado em: 2024-09-11 11:17:30

LEI Nº740

LEI Nº740   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.     A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕ...

Postado em: 2024-11-27 14:38:34

LEI Nº 723

    LEI Nº 723   “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA E QUEIMADA DE UMBUZEIROS, CAJAZEIRAS E DE PALMEIRAS DE LICURI E BABAÇU NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL...

Postado em: 2024-05-17 09:44:59

LEI Nº 724

LEI Nº 724 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 264.988,90 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   &nb...

Postado em: 2024-05-17 09:47:44

LEI Nº 725

  LEI Nº 725   “REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber ...

Postado em: 2024-05-17 09:51:09

LEI Nº 726

LEI Nº 726   CRIA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Art. 1º Cria cargo de livre nomeação e exoneração no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos do Art. 32, IV, da L...

Postado em: 2024-05-17 09:52:54

LEI Nº 727

LEI Nº 727   PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON – BAHIA. ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:     A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D...

Postado em: 2024-05-17 10:00:03

LEI Nº 728

    LEI Nº 728 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA.   Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Calmon aprovou:   Art. 1°. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito...

Postado em: 2024-05-17 10:03:15

LEI Nº 729

  LEI Nº 729   NOMEIA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - A estrada que liga Bagres ao Distrito de Brejo Grande, zona rural do muni...

Postado em: 2024-05-17 10:05:21

LEI Nº 730.

  LEI Nº 730.   DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E/OU EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL...

Postado em: 2024-05-17 10:07:31

LEI Nº 731

    LEI Nº 731 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024.     O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Ca...

Postado em: 2024-05-17 10:09:49