DECRETO Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Piritiba:

• Considerando o que determina o parágrafo 3°, do Art. 30, da Lei Municipal n°720/2006, que dispõe a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cria o Conselho Tutelar e dá outras providências;
• Considerando a previsão contida na parte final do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal;
• Considerando o término do mandato dos Conselheiros Tutelares;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam exonerados do cargo, todos os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do Município de Piritiba:

1. 1. Andréa Alves Ramos Sampaio
   2. Jucimara Almeida Araújo
   3. Valdileia Ferreira Santana
   4. Igor Macedo Almeida

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 10 DE JANEIRO DE 2024.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito