DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 04/02/2021
PORTARIA Nº. 11/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 11/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNVIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais
CONSIDERANDO o Convênio de Cessão n° 002/2021 firmado com Município de MUNDO NOVO;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 987/2017 de 02 de junho de 2017 autoriza o Prefeito a firmar convênios;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;
CONSIDERANDO que o servidor de que trata esta Portaria manifestou sua anuência à solicitação formulada pelo Município de Piritiba/BA.
CONSIDERANDO que houve manifestação expressa do Município de Mundo Novo/BA em realizar a referida cessão, ante as disposições do Convênio de Cessão n° 002/2021, firmado por ambos;
RESOLVE
Art. 1º. Colocar à disposição do Município de Mundo Novo o servidor público efetivo, PABLO RAIMUNDO ANDRADE TEIXEIRA, CPF. N°778.597.235-49, matricula nº. 4830, Auxiliar Administrativo.
Art. 2º. O servidor prestará seus serviços ao Município cessionário pelo prazo e 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PIRITIBA -BA, 04 DE FEVERIRO DE 2020.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito
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