PORTARIA Nº. 11/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNVIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Convênio de Cessão n° 002/2021 firmado com Município de MUNDO NOVO;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 987/2017 de 02 de junho de 2017 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que o servidor de que trata esta Portaria manifestou sua anuência à solicitação formulada pelo Município de Piritiba/BA.

CONSIDERANDO que houve manifestação expressa do Município de Mundo Novo/BA em realizar a referida cessão, ante as disposições do Convênio de Cessão n° 002/2021, firmado por ambos;

RESOLVE

Art. 1º. Colocar à disposição do Município de Mundo Novo o servidor público efetivo, PABLO RAIMUNDO ANDRADE TEIXEIRA, CPF. N°778.597.235-49, matricula nº. 4830, Auxiliar Administrativo.

Art. 2º. O servidor prestará seus serviços ao Município cessionário pelo prazo e 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PIRITIBA -BA, 04 DE FEVERIRO DE 2020.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito