Lei Nº 735/2007

"Autoriza o Poder  Executivo  Municipal,  proceder,  ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.930,00 (Setenta e um mil, novecentos e trinta reais), na forma que indica e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, valor global de R$ 71.930,00 (Setenta e um mil, novecentos e trinta reais), que será consignado na estrutura de custos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, respectiva Unidade Orçamentária, conforme detalhamento abaixo:

Anexos presentes no arquivo original

Art. 2° Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do presente Crédito Especial, correrão à conta:

a) da anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 718/2006, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso V da Constituição Federal, de acordo com o detalhamento a seguir:

Anexos presentes no arquivo original