LEI N° 753

LEI N° 753 Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A presente Lei institui no âmbito do município de ...

Postado em: 2025-03-25 16:30:46