DECRETO MUNICIPAL Nº 1.020, DE 10/05/2018
LEI N°1020/2018
LEI N°1020/2018
DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:
Art 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
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Nomes dos integrantes titulares e suplentes;
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Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
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Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
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Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
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Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA, 10 DE MAIO DE 2018.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito
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