A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a demarcação e ampliação do Perímetro Urbano no território do Município de Piritiba/BA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Perímetro Urbano do Município fica acrescido do Distrito do Porto Feliz, cujo área compreende os limites descritos na Lei Municipal nº 659/2002.

Art. 2º - A referida zona territorial passará, portanto a fazer parte do Cadastro Imobiliário do Município, nos moldes da Lei Complementar 01/2001.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA - BAHIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

PREFEITO