DECRETO MUNICIPAL Nº 00-602, DE 14/05/2018
LEI N° 602/2018.
LEI N° 602/2018.
“Dispõe sobre a doação de veículo ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Miguel Calmon, Estado da Bahia, autorizado a doar ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon, o veículo Automotor, Modelo Polo Sedan, ano 2013, Placa Policial OUX8651, Chassi 9BWDB49N8EP002035, Renavam Código 00601831900.
Art. 2º. A doação será concretizada através de assinatura do Termo de Doação e Entrega de Veículo Automotor, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O referido veículo automotor deverá ser destinado a atender as necessidades da Casa de Saúde de Miguel Calmon na cidade de Salvador – BA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, e será publicada no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 14 de maio de 2018.
Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente
Marcelo Souza Brito
1º Secretário
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