DECRETO MUNICIPAL Nº 00-318, DE 19/10/2007
LEI Nº 318/2007
LEI Nº 318/2007
Cria e autoriza o funcionamento do Colégio Municipal localizado no Povoado de Macaúbas, neste Município, e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam criados os Colégios Municipais do Ensino Fundamental localizados no Povoado de Macaúbas e Salgado Grande, neste Município, em consonância com o Plano Plurianual em vigor e demais legislações correlatas.
Art. 2º - Fica autorizado o imediato funcionamento dos referidos Colégios Públicos, nos termos do que dispõe o Sistema Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá retroatividade à data de 05 de março de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 19 de outubro de 2007.
Marcelo Souza Brito
Presidente
Kleber Luis Rocha Mota
1º Secretário
Ferramentas
Correlações