DECRETO MUNICIPAL Nº 00-394, DE 11/12/2009
LEI N° 394/2009
LEI N° 394/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon – Bahia, com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venha onerar o Município, à exceção de contrapartidas exigidas em termo de convênios.
Art. 2º - Face às disposições constantes no art. 1º desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2009.
Kleber Luis Rocha Mota
Presidente
Joaquim Carlito Pereira
Secretário Em Exercicio
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