DECRETO MUNICIPAL Nº 00-393, DE 11/12/2009
LEI N° 393/2009
LEI N° 393/2009
Dispõe sobre reajuste da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reajustado o valor da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) em 20% (vinte por cento) para todas as atividades.
Art. 2º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento da atividade de Tratamento e Extração de Minerais passa a ser R$ 2.160,00 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA REAIS), sendo que o aumento previsto no artigo anterior não incide neste valor.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2009.
Kleber Luis Rocha Mota
Presidente
Joaquim Carlito Pereira
Secretário Em Exercicio
Ferramentas
Correlações