DECRETO MUNICIPAL Nº 00-325, DE 14/03/2008
LEI Nº 325/2008
LEI Nº 325/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA, A CELEBRAR CONNVENIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon – Bahia, com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venha onerar o Município, à exceção de contrapartidas exigidas em termo de convênios.
Art. 2º - Face às disposições constantes no art. 1º desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 14 de março de 2008.
Marcelo Souza Brito
Presidente
Kleber Luis Rocha Mota
1º Secretário
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