LEI Nº 752

ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 726/2024, AUMENTANDO-SE O NÚMERO DE VAGAS NA LEI QUE CRIA O CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON/BA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera-se a redação do art. 1º da Lei 276/2024, para aumentar a quantidade de vagas do cargo de assessor parlamentar, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Cria o Cargo de livre nomeação e exoneração no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do art. 32, IV da Lei orgânica do Município de Miguel Calmon-Bahia, conforme relação abaixo:

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.

VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

MARCELO MARQUES OKUYAMA

1º SECRETÁRIO