DECRETO MUNICIPAL Nº 00-732, DE 21/05/2024
LEI Nº 732
LEI Nº 732
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais, para inclusão de dotações no orçamento vigente, sob a classificação a seguir:
PODER: 3 - Executivo Outros
UNIDADE: 1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS
ÓRGÃO 14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
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AÇÃO: 10.301.0006.2103– ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO QUALIFAS/SUS |
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
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3.1.90.11.00.00 |
Pessoal Civil |
1600000 |
24.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
1600000 |
18.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
42.000,00 |
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Valor Total do Crédito R$ 42.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente crédito correrão a conta da Anulação Total ou Parcial das seguintes ações:
PODER: 3 - Executivo Outros
UNIDADE: 1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS
ÓRGÃO 14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
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AÇÃO: 10.301.0006.2058 - ADMINIST. DO CUSTEIO DA SAUDE BUCAL /PROTESE-SB-PAB |
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.32.00.00
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Material de Distribuição Gratuita |
1600000 |
24.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
24.000,00 |
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AÇÃO: 10.301.0006.2062 - ADM. DA APS -PREVINE BRASIL |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
1600000 |
18.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
18.000,00 |
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Valor total das deduções R$ 42.000,00
Art. 3º. Fica, desde já, o Poder Executivo autorizado a acrescentar novos elementos de despesas à presente Lei, em qualquer momento de sua execução, caso haja necessidade, bem como, realizar a Suplementação nos limites de 100%, utilizando como cobertura, Anulação total ou parcial de Dotações, Alteração de QDD, Superávit Financeiro e/ou Excesso de Arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 21 de maio de 2024.
ANDERSON ALBERTO BATISTA BARRETO
PRESIDENTE
REGINALDO ALMEIDA SILVA
1º SECRETÁRIO
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