RESOLUÇÃO Nº 010/2023

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGONAL/ SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE (GOVERNAMENTAL) NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PIRITIBA/BA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 720 de 04 de setembro de 2006, na Resolução nº 105 de 15 de junho de 2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA (com alterações feitas pela Resolução nº 106/05 e Resolução nº 116/06) e Resolução CMDCA nº. 001 de 21 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a renovação do registro de inscrição da UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONAL para crianças e adolescentes – Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade vinculado ao Sistema Único de Assistência Social, regime acolhimento institucional, o qual é cofinanciado pelo Fundo Municipal de Assistência Social do município de Piritiba – BA, CNPJ 13.442.141/0001-06.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Piritiba - BA, 15 de dezembro de 2023.