LEI Nº 713

“REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON QUE ESPECIFICA EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI

: Art. 1º - Ficam reajustados em 30% os vencimentos, no valor fixado, nostermos do anexo I desta lei. Art. 2° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Calmon - BA, em 01 de agosto de 2023.

Anderson Alberto Batista Barreto PRESIDENTE

Reginaldo Almeida Silva 1º SECRETÁRIO

 ANEXO I

NOMENCLATURA VAGAS PADRÃO SALÁRIO BASE

Assessor Parlamentar 03 CMV-IV 2.190,98

Assistente de Plenário 01 CMV-I 3.846,02

Auxiliar de Controladoria 02 CMV-V 2.033,31

Controladoria 01 CMV-II 3.523,06

Diretor de Secretaria 01 CMV-I 3.846,02

Gerente Administrativo 01 CMV- II 3.523,06

Gerente de Contabilidade 01 CMV-II 3.523,06