DECRETO MUNICIPAL Nº 00-711, DE 25/04/2023

LEI Nº 711

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

LEI Nº 711

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente de 2023 no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil
reais), para criação e cobertura de novos elementos de despesas, bem como,
promover as anulações pertinentes, conforme quadro demonstrativo abaixo:
0404 - SEMAI-SEC. MUN. ADM. E INFRA ESTRUTURA
1003 - CONST. PAV. E URB. DE VIAS, PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 10.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

10.000,00

1003 - CONST. PAV. E URB. DE VIAS, PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 68.000,00
17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

68.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 78.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 78.000,00

0608 - FUMMA-FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE E
TURISMO
1009 - IMPLANT. DE UNID. DE CONSERV. E REVT.DE
LAGOAS E RIOS 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 1.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 1.000,00

0609 - FUMAD-FUNDO MUN. DE AGRIC. E
DESENVOLVIMENTO
1011 - CONST. AMPL. E REF. DE UNID. DE BENEF.
AGRICOLA/AGROINDUSTRIA 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 1.000,00
17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 1.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

1010 - SECUD-SEC.DE EDUCACAO CULT. E DESPORTOS
1013 - CONST. AMPL. REF.DE EST., C. DE FUTEBOL E
QUADRAS E OUTROS 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 55.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

55.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 55.000,00

1014 - CONST. AMPL. REF.DE PISTA DE SKATE,COOPER,
ATLETIS. E CICLISMO 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 5.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: 140.000,00

1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
1017 - CONST. AMPL.E REFORMA DE UNID.SAUDE/CAPS
E OUTROS 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 10.000,
00 16320000 - Transferencias do Estado referentes a Convenios
e Instrumentos

10.000,
00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 10.000,0
0
TOTAL DA UNIDADE: 10.000,0
0
TOTAL DOS CRÉDITOS: 10.000,0
0

1212 - FME-FUNDO MUN. DE EDUCACAO
1015 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
QUADRAS POLIESPORTIVAS 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 13.000,00
15700000 - Transferencias do Governo Federal referentes a
Convenios e

13.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 13.000,00

1020 - CONST., AMPL. E/OU REFORMA DE UNIDADES DO
PRÉ ESCOLAR E 3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes 5.000,00
15700000 - Transferencias do Governo Federal referentes a
Convenios e

5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 18.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: 18.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

Art. 2º - O recurso para a cobertura do presente Crédito Especial por anulação de
dotação decorre da anulação das dotações consignadas no orçamento em vigor, em
conformidade ao que dispõe do artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, relacionadas
abaixo:
0404 - SEMAI-SEC. MUN. ADM. E INFRA ESTRUTURA
1003 - CONST. PAV. E URB. DE VIAS, PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 16.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

16.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 16.000,00

1004 - CONST. AMPL. E/OU REF. DE MERCADO E C. DE
ABASTECIMENTO 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 25.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

25.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 41.000,00

0608 - FUMMA-FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE E
TURISMO
1009 - IMPLANT. DE UNID. DE CONSERV. E REVT.DE
LAGOAS E RIOS 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 30.000,00
17000000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da

30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 30.000,00

0609 - FUMAD-FUNDO MUN. DE AGRIC. E
DESENVOLVIMENTO
1010 - CONST. BARRAGENS AGUADAS, TANQUES E
CXS. D`AGUA NA ZONA RURA 3.3.90.30.00.00.00.00.00.00 - Material de Consumo 9.000,00
17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

9.000,00

1010 - CONST. BARRAGENS AGUADAS, TANQUES E
CXS. D`AGUA NA ZONA RURA 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 29.000,00
17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

29.000,00

1010 - CONST. BARRAGENS AGUADAS, TANQUES E
CXS. D`AGUA NA ZONA RURA 4.4.90.52.00.00.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais
Permanente

9.000,00

17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

9.000,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 47.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

1011 - CONST. AMPL. E REF. DE UNID. DE BENEF.
AGRICOLA/AGROINDUSTRIA 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 1.000,00
17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 1.000,00

1012 - CONST.AMPL. REF. DA BIOFABRICA
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 21.000,00
17010000 - Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres dos

21.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 21.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 69.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: 140.000,00

1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
1017 - CONST. AMPL.E REFORMA DE UNID.SAUDE/CAPS
E OUTROS 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 10.000,00
16320000 - Transferencias do Estado referentes a Convenios
e Instrumentos

10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: 10.000,00

1212 - FME-FUNDO MUN. DE EDUCACAO
1020 - CONST., AMPL. E/OU REFORMA DE UNIDADES DO
PRÉ ESCOLAR E 4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 - Obras e Instalacoes 18.000,00
15700000 - Transferencias do Governo Federal referentes a
Convenios e

18.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 18.000,00
TOTAL DA UNIDADE: 18.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: 18.000,00

Art. 3º - Este Crédito Especial deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo após
sancionada e publicada a presente Lei e, poderá ser suplementado a qualquer
momento da execução orçamentária, podendo ser por anulação de dotação, excesso
de arrecadação e/ou superavit financeiro, conforme disponibilidade existente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Miguel Calmon - BA, em 25 de abril de 2023.

Anderson Alberto Batista Barreto
PRESIDENTE

Reginaldo Almeida Silva
1º SECRETÁRIO

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