CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

LEI Nº 709

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente de 2023 no valor de R$ 2.567.138.35 (Dois milhões, quinhentos
e sessenta e sete mil, centro e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), para
cobertura das ações da Secretaria Municipal de Esportes;
Art. 2º - Fica criado a nível do orçamento de 2023 a seguinte funcional programática:

Poder - 03 – EXECUTIVO OUTROS
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade 0707 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Classificação orçamentária  
Programática Econômica Fonte Subfonte Discriminação Despesa
27.812.0009.1023

CONST. AMPL. REF.DE EST., C. DE FUTEBOL E
QUADRAS E OUTROS 374.132,94
3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Indenizações e Restituições 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Obras e Instalações 324.315,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 17000000 0 Obras e Instalações 47.817,94

27.812.0009.1024

CONST. AMPL. REF.DE PISTA DE SKATE,COOPER,
ATLETIS. E CICLISMO 1.482.461,06

3.3.90.39.00.00.00.00.00.00 17000000 0 Outros Serv.Terc.Pessoa

Juridica 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 17000000 0 Obras e Instalações 800.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Obras e Instalações 581.461,06

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

27.812.0009.2081 MANUT.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 710.544,35
3.1.90.11.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Venc.e Vant.Fixas Pessoal

Civil 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Obrigacoes Patronais 48.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Indenizacoes

Restitu.Trabalhistas 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Diárias 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Material de Consumo 71.105,35
3.3.90.31.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Premiacoes

Cult.Cientificas,Desp.Outs 60.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Material de Distrib.Gratuita 75.000,00
3.3.90.34.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Out.Desp.de

Pess.Decor.Cto.de terc 120.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Outros Serv.Terc.Pessoa

Física 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Outros Serv.Terc.Pessoa

Juridica 74.825,20

3.3.90.92.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Despesas Exercícios

Anteriores 613,80
3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Indenizacoes e Restituicoes 500
3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Indenizacoes e Restituicoes 500
3.3.90.95.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Indenizacao p/Exec.Trab.de

Campo 2000

4.4.90.52.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Equipamentos e Materiais

Permanente 100.000,00

Art. 3º - Para cobertura do presente credito será adotado a anulação total no
orçamento vigente das seguintes dotações:

Poder - 03 – EXECUTIVO OUTROS
ÓRGÃO 10 – SECUD-SEC.EDUC.CULT. DESPORTO
Unidade 1010 – SECUD-SEC.DE EDUCACAO CULT. E DESPORTOS
Classificação orçamentária  
Programática Econômica Fonte Subfonte Discriminação Despesa
27.812.0005.1013 CONST. AMPL. REF.DE EST., C. DE FUTEBOL E

QUADRAS E OUTROS 374.132,94

3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Indenizações e

Restituições 2.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84

4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Obras e Instalações 324.315,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 17000000 0 Obras e Instalações 47.817,94

27.812.0009.1014 CONST. AMPL. REF.DE PISTA DE SKATE,COOPER,

ATLETIS. E CICLISMO 1.482.461,06

3.3.90.39.00.00.00.00.00.00 17000000 0 Outros Serv.Terc.Pessoa

Juridica 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 17000000 0 Obras e Instalações 800.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Obras e Instalações 581.461,06

27.812.0009.2018 ADMINIST. E APOIO AS ATIV. DESPORTIVAS E

RECREATIVAS 710.544,35

3.1.90.11.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Venc.e Vant.Fixas

Pessoal Civil 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Obrigacoes Patronais 48.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Indenizacoes

Restitu.Trabalhistas 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Diárias 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Material de Consumo 71.105,35
3.3.90.31.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Premiacoes

Cult.Cientificas,Desp.Outs 60.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Material de

Distrib.Gratuita 75.000,00

3.3.90.34.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Out.Desp.de

Pess.Decor.Cto.de terc 120.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Outros Serv.Terc.Pessoa

Física 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Outros Serv.Terc.Pessoa

Juridica 74.825,20

3.3.90.92.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Despesas Exercícios

Anteriores 613,80

3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Indenizacoes e

Restituicoes 500

3.3.90.93.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Indenizacoes e

Restituicoes 500

3.3.90.95.00.00.00.00.00.00 17010000 0 Indenizacao

p/Exec.Trab.de Campo 2000
4.4.90.52.00.00.00.00.00.00 15000000 0 Equipamentos e Materiais 100.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MIGUEL CALMON – BA
CNPJ: 63.090.229/0001-84
Permanente

Art. 4º - Fica autorizado, caso haja necessidade, a inclusão de novos elementos de
despesas a qualquer momento da execução orçamentária, bem como, a inserção de
novas fontes de recursos que não tenham sido previstas até a elaboração dessa lei.

Art. 5º - Este Crédito Especial deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo após
sancionada e publicada a presente Lei, e poderá ser suplementado por anulação de
dotação, excesso de arrecadação e/ou superavit financeiro, conforme disponibilidade
existente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Miguel Calmon, 04 de abril de 2023.

Anderson Alberto Batista Barreto
PRESIDENTE

Reginaldo Almeida Silva
1º SECRETÁRIO