DECRETO Nº 013, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Piritiba:

• Considerando a proclamação do resultado da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Piritiba, Bahia;
• Considerando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com respectivos números de votos recebidos;
• Considerando a necessidade de nomeação dos conselheiros eleitos;
• Considerando a exoneração a pedido da conselheira tutelar Josiane Oliveira Santos, no dia 10 de abril de 2023, pelo decreto nº 012, e a necessidade de seguir a lista de mais votados na eleição para o cargo de conselheiros tutelares;
• Considerando que o resultado das eleições foi publicado dia 08 de outubro de 2019;
• Considerando o que determina os parágrafos 3°, do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cria o Conselho Tutelar e da outras providencias;
• Considerando a necessidade de obediência ao princípio da legalidade, Art. 37, caput, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada para o cargo de Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do Município de Piritiba, a seguinte conselheira:

I. Valdileia Ferreira Santana

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 13 DE ABRIL DE 2023.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito