DECRETO Nº. 002, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e do quando lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal de Piritiba/BA

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas, prazos, e valores mínimos das parcelas para os pagamentos dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2023, como determina o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Pagamento dos Tributos Municipais de Piritiba/BA, que torna possível ao contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das obrigações tributárias, conforme anexo único;

CONSIDERANDO os critérios e as obrigações inerentes aos tributos previstos nas legislações municipais pertinentes;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o Exercício de 2023, constante do Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único - Serão transferidos para o primeiro dia útil subseqüente os vencimentos em datas não úteis.

Art. 2º - O Secretário de Finanças poderá baixar os atos normativos necessários para a complementação e resolução de omissões e para o fiel cumprimento deste Calendário Fiscal, quando constatar a necessidade para o preenchimento dos requisitos legais, o qual será concedido através de relatórios e despachos.

Art. 3º - O presente Decreto deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, em 01 DE MARÇO DE 2023.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA