DECRETO MUNICIPAL Nº 591, DE 02/09/1998
Lei Nº 591/98
Lei nº 591/98
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 1998/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Plano Plurianual do Municipio de Piritiba, para o quadriênio de 1998/2001, estabelece para o período, de conformidade com o disposto no Art. 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal, bem como os Art. 62 e 159 da Constituição Estadual, combinados com o Art. 15, Parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de maneira regionalizada, às Diretrizes, Objelivos e Metas da Administração Municipal, para as despesas de Capital, outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada na forma do Anexo a esta Lei.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente estabelecerá as prioridades e metas, para a apropriação nas Lei Orçamentárias Anuais, nos exercícios de 1998 a 2001, em categorias de programação, dentro das disponibilidades de recursos do Município.
Artigo 3º - Os valores referidos nesta Lei são estimados tomando-se por base os preços vigentes no mês de julho de 1998.
Artigo 4º - As modificações ao Plano Plurianual, serão efetuadas anualmente através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere as Metas programadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a modificação for nas Diretrizes e Objetivos, esta deverá ser através de Lei Específica.
Artigo 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio, os planos e programas Municipal, deverão manter coerência com as Diretrizes, Objetivos e Metas constantes dos anexos desta Lei, ressalvadas as alterações ocorridas, decorrentes de modificações previstas no Art. 4º desta Lei.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.
Piritiba(BA), 02 de setembro de 1998
Etemilson Sampaio Assis
Prefeito Municipal
Érick Nilson Souza Sodré
Sec. de Adm. e Finanças
Anexos presentes no arquivo original
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