DECRETO MUNICIPAL Nº 582, DE 27/03/1998
LEI Nº 582/98
LEI Nº 582/98
"Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios"
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a câmara Municipal De creta e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em no me do Município de Piritiba, a assinar Convênios com o Governo Federal, Estadual, Autarquias e ou Entidades Privadas, sem fins lucrativos durante o exercício de 1998, que resultem no aporte de recursos financeiros ou a promoção e desenvolvimento do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 27 de março de 1998
Etemilson Sampaio Assis
Prefeito Municipal
Odemar Gilson Santana
Sec. de Adm. e Finanças
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