DECRETO MUNICIPAL Nº 790, DE 26/01/2010
LEI 790 DE 26 DE JANEIRO DE 2010
LEI 790 DE 26 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre o reajuste de salários de todos os servidores públicos municipais que recebem menos que um salário mínimo legal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidos por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de PIRITIBA aprovou e eu, PREFEITO do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Piritiba, através do seu Poder Executivo, autorizada a conceder o reajuste de salários de todos os servidores públicos municipais que recebem menos que um salário mínimo legal vigente no País.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Piritiba – BA, 26 de Janeiro de 2010.
CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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