LEI Nº 90/1999

FIXA O NOVO SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o salário dos Secretários Municipais ocupantes de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon em R$ 900,00 (novecentos reais).

            Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e terá efeitos retroativos a 1º de abril de 1999.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 18 de maio de 1999.

José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente

Salatiel Gomes da Silva

1º Secretário