LEI N° 654/2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 2020, objetivando o atendimento ao programa criança feliz/primeira infância no SUAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente de 2020 no valor de R$ 100.700,00 (CEM MIL E SETESSENTOS REAIS) para atendimento ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância/Suas.

Art. 2º - Fica criado no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social do Orçamento Vigente, a seguinte Funcional Programática:

Poder: 03 – Executivo

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assist. Social

Unidade:1616 – FMAS – Fundo Municipal de Asssit. Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e Adolescente

Programa: 13 – Fortalecimento da Cidadania

Fonte de Recursos: 29 – Transferência de Recursos do FNAS

                            PROJETO/ATIVIDADE 2.089 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA/SUAS.

Elemento de Despesa:

319011.00 – Pessoal Civil.........................................................................R$ 54.700,00

319013.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 16.500,00

339014.00 – Diárias Civil............................................................................R$   500,00

339030.00 – Material de Consumo..........................................................R$   3.000,00

339032.00 – Material de Distribuição Gratuita....................................R$   3.000,00

339036.00 – Outros Serv. Terceiros P. Física........................................R$   2.000,00

339039.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..........................R$   6.000,00

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 15.000,00

Total........................................................................................................R$ 100.700,00

Art. 3º - Para cobertura do presente Crédito fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o a anulação de Dotação da seguinte funcional programática:

Poder: 03 – Executivo

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assist. Social

Unidade:1616 – FMAS – Fundo Municipal de Asssit. Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e Adolescente

Programa: 13 – Fortalecimento da Cidadania

Fonte de Recursos: 29 – Transferência de Recursos do FNAS

PROJETO/ATIVIDADE 2.081 – ADMINISTRAÇÃO DO PISO SOCIAL BASICO VARIAVEL III

Elemento de Despesa 339030.00 – Material de Consumo R$ 100.700,00.

Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo após sancionada e publicada a presente Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 6º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 10 de agosto de 2020.

Lucas Santos Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário