LEI N° 604/2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACOBINA – APAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacobina – APAE -  até o limite de 3 (três) salários mínimo por mês.

Parágrafo único: A vigência do convênio será até o dia 31.12.2018, prorrogável até 31.12.2019, mediante manifestação expressa das partes.

 Art. 2º Os recursos financeiros objeto do convênio deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade específica da associação, seu custeio e manutenção.

Parágrafo único: A Associação prestará contras ao Município ao final de cada trimestre ou quando solicitada formalmente a fazê-lo.  

Art. 3º   O convênio será automaticamente cancelado em caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

 Art. 4º Os recursos destinados à cooperação financeira autorizados nos termos desta lei correrão por conta da Órgão 00018 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE:

Unid. Orçamentária 18 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa 0004 – Viver sem Fronteiras

Projeto/Atividade -2.101 – Subvenção Social a Entidades sem fins          

Lucrativos

Elemento de Despesa – 4490.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte 00 - Ordinários

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

           Gabinete da Presidência, em 18 de junho de 2018.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário